AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS - PI.

_________________________, brasileiro, lavrador, portador do RG nº ____________________ e CPF nº ________________________, residente e domiciliado na localidade Lagoa dos Cavalos, zona rural deste município, e ______________________ brasileira, lavradora, portadora do RG nº ________________ e CPF nº _______________________ residente e domiciliada na Rua Otacílio Santos, s-n, nesta cidade, ambos casados, por intermédio de sua advogada________________________ com escritório profissional na Rua _________________________, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,

 Com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.515/77.

Para tanto, declaram o que segue.

I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.

Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:

Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os Autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

II-DOS FATOS

Os requerentes são casados entre si desde 23 de maio de 2012, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento anexa.

Ocorre que o casal já se encontra separado de fato há mais de (01) um ano contínuo e ininterrupto, não havendo interesse na manutenção do vínculo matrimonial.

Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entres si.

Do casamento entre os cônjuges nasceu (01) uma filha de nome ________________________, no dia 11 de março de 2006, estando com 10 anos de idade.

Posto isso, os cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

IV- DA FILHA MENOR DO CASAL - DA GUARDA

O casal possui uma filha menor, ____________________________, atualmente com 10 anos, conforme certidão de nascimento anexa (Doc. 03).

A guarda da filha menor será compartilhada entre os requerentes.

Durante o período escolar a menor ficará sob a responsabilidade de seu pai e durante os finais de semana, férias escolares e demais feriados prolongados a menor ficará sob a responsabilidade de sua mãe.

Pretendem que a guarda da filha continue sob a responsabilidade de ambos.