AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX – ESTADO DE XXXX

NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,  portador da cédula de identidade R.G nº XXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, n.º xxxx, BAIRRO, CIDADE – SP, CEP XXXX, por sua advogada que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional abaixo descrito, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

NOME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número  XXXX, estabelecida comercialmente na XXXX, km XXXX - BAIRRO – SP, CEP XXXX, pelos motivos adiante aduzidos.

I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente pleiteia os benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que não possui, momentaneamente, condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, necessitando-os, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

II – DOS FATOS

O Requerente, aos dias 09/02/2018, efetuou a compra, diretamente no site da empresa Requerida (XXXXX), de um Frigobar Philco PH85N 68L, pedido n.º 6108500353941075, no valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), cujo o valor foi pago à vista, através de boleto bancário.

Devidamente finalizada a compra, o Requerente recebeu e-mail da Requerida confirmando o pagamento efetuado, informando, no mais, que a nota fiscal concernente seria encaminhada em seguida. O Requerente por sua vez, ciente de que o pagamento já havia sido identificado pela loja, permaneceu a espera do produto em questão.

 

Passado o prazo previsto pela loja para entrega do produto em comento, o Requerente entrou novamente no site da Requerida verificar o status da compra, sendo surpreendido com a informação de que havia “sido aberta uma chamada.” Procurou por todo o site a fim de entender do que se tratava, mas sem êxito.

Posteriormente, não conseguindo ainda qualquer informação quanto ao conteúdo “desta chamada” realizada pela empresa Requerida, o Requerente, instintivamente, instalou (aos dias 28/02/2018) o aplicativo daquela em seu celular, obtendo lá (em mensagem adicionada ao aplicativo aos 20/02/2018) a confirmação de que a entrega do produto adquirido havia sido cancelada, por impossibilidade de efetivação da entrega do referido, ocasião em que foram solicitados dados pessoais e bancários para estorno do valor inicialmente despendido, bem como o envio do comprovante de pagamento da compra.

Ato contínuo, o Requerente informou todo o conteúdo solicitado, indagando, no mais, onde deveria ser anexado o comprovante de pagamento efetuado, já que se dera por boleto bancário a compra.

Aos dias 01/03/2018 uma nova mensagem fora encaminhada pela Requerida ao Requerente, na plataforma do próprio aplicativo para celular da empresa, com a seguinte informação: de que o cancelamento da compra havia sido realizado no sistema, e que o prazo para a efetivação do estorno bancário em caso de pedido realizado através de boleto (como no caso dos autos), seria de até 10 (dez) dias úteis para depósito em conta.

Já aos dias 08/03/2018, ainda no aplicativo da empresa Requerida, verificou o Requerente constar uma nova mensagem, desta vez a respeito de “fechamento automático de chamada devido a ausência de resposta” (?), e aos 09/03/2018 novamente a mensagem solicitando os dados pessoais e bancários para estorno do valor da compra efetuada.

Aos dias 14/03/2018 o Requerente novamente forneceu seus dados pessoais e bancários, no intuito de que a situação que se apresentava fosse resolvida, recebendo em seguida (novamente) a confirmação sobre o cancelamento da compra e o prazo para a efetivação do estorno bancário.

E, transcorridos alguns dias, mais precisamente aos 22/03/2018, o Requerente recebera uma nova mensagem de “fechamento automático de chamada devido a ausência de resposta” (?), hipótese e que desistira de um novo contato com a Requerida, não obtendo qualquer solução.

Infelizmente, essa situação se perdura até os dias de hoje. O produto adquirido, que teve o seu pagamento realizado à vista, através de boleto bancário, foi totalmente quitado, sem contudo haver sido entregue ao Requerente, por de direito.

Desta feita, não resta alternativa ao Requerente que não socorrer-se ao Judiciário para ver seu direito protegido e posto em prática, frente a abusiva e injusta conduta da Requerida para com seus consumidores, razão pela qual pleiteia-se indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais).

III - DO DIREITO

III.1 – Do Código de Defesa do Consumidor

Trata-se de falha na prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que o Requerente confiou nos serviços oferecidos pela Requerida, adquirindo um produto que lhe apetecia e confiando na entrega garantida pelo renome que carrega.

É inequívoco que submeter o consumidor à verdadeiro calvário para obter a solução de problemas simples, relacionados à não entrega do produto ou ainda à restituição do valor pago pelo produto não entregue, constituem práticas desleais e abusivas, desrespeitando direitos básicos do consumidor.

Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;”