AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Ao Juízo da Vara do Trabalho de Uberaba-Minas Gerais

Gabriel Mendes, nacionalidade, estado civil, profissão, CTPS n°..., série 0011/MG, CPF n°....., RG n°..., filho de ...., com endereço na rua..., n°..., bairro...., CEP...., na cidade de Uberaba/MG, vem por seu advogado com termo assinado (procuração anexa) propor AÇÃO DECLATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, pelo rito especial, em face da Construtora Baronesa LTDA, empresa privada, CNPJ n°...., com endereço na rua...., n°..., bairro...., CEP..., nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

1)Dos Fatos

O reclamante trabalhou para o reclamando no período de 2 de agosto de 2000 até 30 de setembro de 2007 na função de balconista, recebendo, em média, salário de R$3000,00 mensais. A reclamada não fez o registro e consequentemente não anotou a CTPS do reclamante.

2) Dos Fundamentos

Pretendendo requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, o reclamante verificou que o tempo efetivamente trabalhado era insuficiente, razão pela qual propõe a presente ação para reconhecimento do tempo de serviço e anotação na carteira de trabalho na referida empresa para fins previdenciários, nos termos da súmula 242 do STJ.

3) Dos Pedidos

Em face do exposto, pleiteia o reclamante, a procedência dos pedidos para, reconhecendo o tempo de serviço, determinar ao reclamado a anotação da CTPS do reclamante para os fins já declarados.

4) Dos requerimentos

Isto posto requer: I) a citação da reclamada para comparecer audiência e apresentar defesa, caso queira, sob os efeitos da revelia (art.844, CLT). II) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3°, CLT e declaração anexa.

5) Das Provas: Provará o alegado por todos meios de provas admitidos em direito, especialmente documentos, testemunhas e depoimento pessoal do legal representante da reclamada, sob pena de confissão.

6) Do valor da causa

Dá à causa o valor de R$2000,00

Nesses termos, pede deferimento.

Uberaba/MG ,25 de outubro de 2018

                                                          Advogado

                                                              OAB