AÇÕES AFIRMATIVAS NO DIREITO À EDUCAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES

PRÓ-REITORIA DE ENSINO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE DIREITO

AÇÕES AFIRMATIVAS NO DIREITO À EDUCAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

AÇÕES AFIRMATIVAS NO DIREITO À EDUCAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Projeto e primeiro capítulo apresentado ao Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da URI, Curso de Direito, para cumprir as exigências da disciplina de Monografia I - A.

Orientador:  

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SUMÁRIO

1 TEMA        03

1.1 Delimitação do tema        03

2 PROBLEMA        04

2.1 Hipóteses        04

3 JUSTIFICATIVA        05

4 OBJETIVOS        06

4.1 Geral        06

4.2 Específicos        06

5 AÇÕES AFIRMATIVAS: SURGIMENTO, CONCEITO E ESPÉCIES        07

5.1 Surgimento das ações afirmativas        07

5.2 Conceito de ação afirmativa        10

5.2.1 Espécies de ações afirmativas e o direito à educação......................................................13

5.2.2 Ações afirmativas étnico-raciais......................................................................................15

5.2.3 Ações afirmativas de inclusão econômico-social............................................................17

6 METODOLOGIA        19

6.1 Método de abordagem        20

6.2 Método de procedimento        21

6.3 Técnica de pesquisa..........................................................................................................22

7 ESTRUTURA BÁSICA ......................................................................................................21

8 CRONOGRAMA ................................................................................................................24

9. REFERÊNCIAS        25

1 TEMA

Ações Afirmativas no Direito à Educação

1. Delimitação do tema

Ações afirmativas aplicadas no sistema de acesso ao ensino superior público enquanto meio de efetivação do princípio da isonomia.

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2 PROBLEMA

As espécies de ações afirmativas aplicadas no sistema de acesso ao ensino superior público efetivam o princípio da isonomia?

2.1 Hipótese

As ações afirmativas no sistema de acesso ao ensino superior público efetivam o princípio da isonomia por meio da concretização da justiça social.

3 JUSTIFICATIVA

Ao longo da história da conquista dos direitos individuais a relevância do desenvolvimento pleno do ser humano ganhou destaque a ponto de ser elevado à condição sine qua non para a liberdade, sendo esta juntamente com a igualdade a base fundante da primeira geração dos direitos fundamentais.

Nesse contexto de afirmação dos direitos fundamentais nasce a segunda geração de direitos fundamentais a qual compreende os direitos sociais, direitos estes que despontam em nosso regramento constitucional sob o título Da Família, Educação e Cultura, qual estatui um programa mínimo voltado ao amparo dos grupos naturais que sustentam a sociedade civil, qual sejam a família e a escola.

Desse modo, o acesso à educação passou a gozar de garantia constitucional. Muito embora se configurando em direito subjetivo o direito à educação emerge no contexto social contemporâneo não só como meio de desenvolvimento pleno do indivíduo, mas, sobretudo como instrumento de correção de desigualdades sociais, bem como de proteção contra discriminações étnico-raciais. Para tanto, o direito a educação passou a dispor das políticas de discriminação positiva.

Consoante o exposto, o estudo das políticas de ações afirmativas encontra justificativa por sua estreita ligação ao pleno desenvolvimento humano, que por intermédio da aplicação dessas medidas tem seu acesso propiciado à indivíduos socialmente excluídos, quer seja pelo fator econômico, que seja pela discriminação étnico-racial.

Igualmente, vale ressaltar que as ações afirmativas aplicadas ao direito à educação enquanto política social tem por objeto realizar o princípio da igualdade, e de maneira concreta corrigir desigualdades sociais. No entanto essa busca pela igualdade em muitos casos não encontra respaldo social e seu alcance e sentido muitas vezes se tornam incompreensíveis para parcelas da sociedade quais se sentem injustiçadas quando da aplicação de ações afirmativas no sistema de acesso ao ensino superior público.

Desse modo ao se traçar um paralelo entre o direito à educação e seu papel tanto como instrumento facilitador do pleno desenvolvimento do indivíduo, quanto de recurso essencial ao exercício da cidadania, obter-se-á a justificativa para o porquê do estudo desse tema.

Destarte o exposto, alia-se a justificativa a importância do bem jurídico tutelado pelo direito à educação, qual por sua dimensão pública, gratuita e democrática deve ser concretizado por meios que possibilitem o acesso universal, pois sua não efetividade acarreta um processo de negação à cidadania – fundamento do Estado – configurando um paradoxo frente à realidade global de relações, em que o conhecimento é elemento essencial a qualquer manifestação de cidadania. Também o direito ao acesso ao ensino superior por meio das ações afirmativas, se caracteriza como fundamento garantidor de condições concretas de vida, condições estas que encerram em si mesmas os requisitos de e para a liberdade.