Ação Penal Pública

Plano de Aula: Ação Penal Pública

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040

Título

Ação Penal Pública

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Ação Penal Pública

Objetivos

Visa fornecer o conhecimento sobre propositura da ação penal pública e a sua titularidade, os princípios regentes.

Estrutura do Conteúdo

Ação penal (continuação). Classificação da ação penal baseada na tutela jurisdicional e classificação subjetiva. Ação penal pública. Denúncia: Titularidade, prazo, requisitos, rejeição, aditamento. A substituição processual do art. 29 do CPP (legitimidade extraordinária).

Princípios regentes da ação penal pública: oficialidade, indisponibilidade, legalidade ou obrigatoriedade, indivisibilidade, intranscendência. Ação penal pública na Lei º 9.099/1995. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça: Natureza jurídica. Prazo. Retratação. Eficácia objetiva. A renúncia ao direito de representação na lei 9099/95: efeitos. A renúncia na lei 11.340/06, art. 16. Sucessão processual, art. 24, p. 1º do CPP. Curador especial (art. 33, CPP).

Aplicação Prática Teórica

CASO 01:

João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao Ministério Público. Maria, então, procura o Promotor de Justiça e pede a este que não denuncie João, pois o casal já se reconciliou, a lesão já desapareceu e, principalmente, a condenação de João (que é reincidente) faria com que este perdesse o emprego, o que deixaria a própria vítima e seus oito filhos menores em situação dificílima, sem ter como prover sua subsistência. Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?

2-Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para a propositura da respectiva ação penal.

a) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido.

b) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.

c) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.

d) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.

3- Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado