Ação de Cumprimento

Sobre a Ação de Cumprimento, indique:

a) as hipóteses de cabimento – R. Há entendimentos que a decisão proferida em

sede de um dissídio coletivo não enseja uma sentença de natureza condenatória,

mas de natureza constitutiva, na qual são estabelecidas normas e condições de

trabalho. O meio próprio e eficaz para o cumprimento de uma sentença

normativa ou acordo judicial é a AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

b) previsão legal – R. A súmula 246 do Egrégio TST, estabelece que não é

necessário que haja o trânsito em julgado de decisão normativa para ajuizar ação

de cumprimento, salvo no caso de efeito suspensivo que não é necessário

aguardar de uma sentença normativa para ingressar com a ação de

cumprimento.

c) prazo para ajuizamento – R. A referida ação pode ser proposta a partir 20° dia

subsequente ao julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT),

tendo como base o acórdão ou certidão de julgamento, salvo no caso de

concessão de efeito suspensivo. Diante da publicação da certidão de

julgamento, nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de

competência originária da SDC do TST.

d) autoridade competente para o julgamento – R. A ação de cumprimento, deve

ser ajuizada nas Varas do Trabalho ou julgada por Juiz de direito investido na

jurisdição trabalhista, ainda que o dissídio tenha sido julgado pelo TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO OU TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

e) tramitação processual. A luz da jurisprudência pátria, é obrigatório apresentar

o rol de trabalhadores substituídos? É necessário o trânsito em julgado da

sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento? Diferencie os

interesses individuais homogêneos dos heterogêneos, exemplificando. Qual

destes direitos pode ser objeto da ação de cumprimento?

R. De acordo com a ação de cumprimento, é desnecessário apresentar o rol de

trabalhadores substituídos. Os direitos individuais homogêneos se caracterizam,

pela existência de uma questão coletiva, que confere homogeneidade aquela

categoria de pessoas, a par da presença, ou não, de questões individuais,

particulares ou patrimoniais. Os direitos individuais heterogêneos são direitos

individuais puros.

Exemplo referente aos direitos