Ação de habilitação de Herdeiro

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM - RS

Ricardo Antunes, brasileiro, agrônomo, casado, portador do CPF nº ..., RG nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., nº ..., Bairro ...., em Erechim/RS, por meio de seu procurador, estabelecido com escritório profissional em Erechim – RS, à Rua Porto Alegre, 377, telefone 0xx54-3519-3068, onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, propor o presente:

AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO

( Art. 688 e 691 Código de Processo Civil)

Em face de “A”, brasileira, viúva, dona de casa, portador do CPF nº ..., RG nº ...., residente e domiciliado na Rua ...., nº ..., Bairro ...., em Erechim/RS pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, articuladamente:

1. DOS FATOS

Devido o falecimento do espólio “B”, conforme certidão óbito em anexo, a cônjuge supérstite ingressou com Inventário litigioso para a partilha dos Bens, conforme cópia do protocolo dos autos nº ..... .

Devido a abertura do inventário, o autor foi citado na forma do art. 626, do Código de Processo Civil.

Entretanto, o Autor não concorda com a declaração dos bens no processo de inventario, uma vez que, na descrição de bens a autora da abertura deixou de incluir aos autos um veículo no qual já alienou.

Desta forma, o Autor requer a habilitação no processo de inventário, para que possa arrolar novo bem no inventário.

1. DO ARROLAMENTO DO BEM MÓVEL E CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO.

O Bem móvel, como já mencionado foi alienada pela cônjuge do espólio, alegando que o Bem encontrava-se em seu nome.

Apesar de tais alegações, cabe ressaltar que o regime de casamento entre a autora do inventário e o espólio era de comunhão universal de bens, desta forma o veículo deve ser incluído no processo de inventário.

Desta forma, a venda do bem deve ser cancelada judicialmente, devido o fato de o Bem ter sido sonegado dos autos do processo de inventario, logo após sendo feito o arrolamento do móvel.  

1. DOS PEDIDOS

1. O Autor requer sua habilitação nos autos do Inventário n ....., com andamento na Vara Cível desta Comarca, com base no art. 688 e 691 do Código de Processo Civil.
2. Requer-se o cancelamento da venda do bem móvel conforme descrito no tópico acima, por se tratar de Bem sonegado em processo de inventário;
3. Requer o arrolamento do Bem em comento para no fim a realização da partilha entre todos os Herdeiros presentes;
4. Requer a citação dos demais herdeiros com base no art. 690 do Código de Processo Civil;

Neste termos,

Pede deferimento

Dá-se a causa o valor de alçada.

Erechim, 24 de março de 2017

ADVOGADO

OAB/RS

...