CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS: UMA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO LEI Nº 281/2012

CENTRO UNVERSITÁRIO DO VALE DO IPOJUCA - UNIFAVIP/DeVry

CORDENAÇÃO DE DIREITO

BACHARELADO EM DIREITO

ROSANA CAMILA DA SILVA

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS: UMA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO LEI Nº 281/2012

CARUARU

2016

ROSANA CAMILA DA SILVA[pic 1]

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS: UMA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO LEI Nº 281/2012

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Vale do Ipojuca/ Unifavip/Devry, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Vera Lucia da Silva Cabral

CARUARU

2016

ROSANA CAMILA DA SILVA[pic 2]

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS: UMA DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO LEI Nº 281/2012

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário Vale do Ipojuca/ Unifavip/Devry, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Vera Lucia da Silva Cabral

Banca Examinadora

____________________________________

Orientador:Prefº. Msc. Vera Lucia da Silva Cabral

____________________________________

1º Examinador (a)

____________________________________

2º Examinador (a)

CARUARU

2016

[pic 3]

Agradeço a Deus, dedico aos meus pais, por terem me ensinado a ser a melhor parte de mim...

Ás minhas amizades verdadeiras, por me incentivarem, me deram força e acreditaram em mim ao longo desses cinco anos. A todos os professores da instituição e, especialmente, a minha orientadora Vera Cabral que tenho um carinho enorme, meus sinceros agradecimentos.

[pic 4]

“Se você quiser alguém em quem confiar...

Confie em si mesmo.

 Quem acredita sempre alcança! ”.

Mais Uma Vez – Legião Urbana

RESUMO[pic 5]

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a eficiência da atual legislaçãoe como tem se mantido as garantias ao consumidor a partir do surgimento docontrato eletrônico nas compras realizada pela Internet e, com isso, apresentar a eventual necessidade da aprovação de lei que possa lhe complementar e atingir este objetivo. Para tanto, aborda-se a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor propõe aos contratos eletrônicos, a suas deficiências em relação a especificidade desta nova modalidade de comércio. Parte-se em seguida para a análise do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com objetivo de verificar se tal projeto sana as lagunas deixadas pela legislação atual acerca do comércio eletrônico e, assim, se é possível concluir pela sua eficácia em relação a proteção total do consumidor no ambiente virtual, demonstrando sobre o Decreto nº 7.962/13, cujo texto regula o CDC à realidade do e-commerce, e quanto aos limites do seu poder de regulamentar, trazendo ao consumidor mais segurança nas relações de consumo virtual. Visando responder sobre as garantias ao consumidor ao realizar compras realizadas em estabelecimentos virtuais

Palavras-chaves: Direito do Consumidor;Contratos Eletrônicos;PL nº 281/12; Garantia ao Consumidor.

ABSTRACT[pic 6]

The objective of this research is to analyze the efficiency of current legislation and how the consumer guarantees have been maintained since the electronic contract in Internet purchases, and with this, to present the possible need for the approval of a law that may complement it and achieve this goal. In order to do so, it addresses the discipline that the Consumer Defense Code proposes to electronic contracts, its deficiencies in relation to the specificity of this new modality of commerce. It is followed by the analysis of Senate Bill No. 281/2012, in order to verify if this project heals the gaps left by the current legislation on e-commerce and, thus, it is possible to conclude by its effectiveness in relation The total protection of the consumer in the virtual environment, demonstrating on Decree nº 7.962 / 13, whose text regulates the CDC to the reality of e-commerce, and as to the limits of its power to regulate, bringing to the consumer more security in virtual consumer relations . Aiming to respond to consumer guarantees when making purchases made in virtual establishments

Keywords: Consumer Law; Electronic Contracts; PL No. 281/12; Consumer Protection.

---

SUMÁRIO[pic 7]

INTRODUÇÃO        9

1 O SURGIMENTO E FINALIDADE DO CÓDIGO DO DIREITO DO CONSUMIDOR        11

1.1 O surgimento do Direito do Consumidor        11

1.2 Direito do Consumidor e campo de incidência do direito do consumidor        13

1.3 O seguimento da proteção ao consumidor - Artigo 4º do CDC        17

1.4 A Vulnerabilidade e Hipossuficiência do consumidor – Artigo 4º e 6º do CDC        19

1.5 A não previsão do código cível de 2002 da relação de consumo em si        21

2 RELAÇÃO DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL        23

2.1 Estabelecimento Virtual        24

2.2 Contratos Eletrônicos        26

2.2.1 Tipos de contratos de contratos eletrônicos        27

3 A LIMITAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS NA WEB E O PROJETO LEI 281/2012        30

3.1 Conceitos doutrinários        34

3.2 Responsabilidade das empresas        36

CONSIDERAÇÕES FINAIS        39

REFERÊNCIAS        41

---

INTRODUÇÃO

O Código Civil Brasileiro não traz um respaldo específico ao consumidor, que se utiliza do meio virtual para realizar compras e fechar negócios. A atual Lei nº 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo com muitas regulamentações, ainda não atender às demandas realizadas em estabelecimentos virtuais. A regulamentação feita até o momento não contempla o comercio eletrônico, de uma norma instituída nos anos 90.