COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
Por: Mah1212 • 22/4/2021 • Artigo • 3.603 Palavras (15 Páginas) • 215 Visualizações
CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI
MARLIZA MARIA LOURENÇO RISCAROLLI
COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
Rio do Sul
2021
MARLIZA MARIA LOURENÇO RISCAROLLI
COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
Artigo apresentado para a disciplina de Direito do Consumidor no Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI
M.e Saul José Busnello (25173)
Rio do Sul
2021
Sumário
1 INTRODUÇÃO 5
2 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 6
2.1 considerações iniciais 6
2.2 PRAZOS DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 7
2.3 contagem do prazo 8
2.4 MANIFESTAÇÕES da desistência 9
3 empréstimos e financiamentos 9
3.1 considerações iniciais 10
3.2 todo tipo de contrato 11
3.3 JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA 11
3.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS 12
3.5 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA 12
4 conSIDERAÇÕES FINAIS 13
REFERÊNCIAS Bibliograficas 14
1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho da disciplina de Direito do Consumidor, tem por objetivo analisar os contratos de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento, bem como os contratos de empréstimo e financiamento.
O Objetivo Institucional é a produção do Trabalho para a obtenção de nota na disciplina de Direito do Consumidor.
O objetivo geral deste trabalho é a compra feita fora do estabelecimento e os empréstimos e financiamentos
Os objetivos específicos são: a) analisar as compras feitas fora do estabelecimento; b) discutir sobre os contratos de empréstimos e financiamentos.
Na delimitação do tema levanta-se o seguinte problema: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento e dos contratos de empréstimos e financiamentos?
Para avaliar o problema levanta-se a seguinte hipótese: supõe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de produtos ou serviços realizados fora do estabelecimento e dos contratos de empréstimos e financiamentos?
O método de abordagem a ser utilizado na elaboração desse trabalho será o indutivo; o método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será através da técnica da pesquisa bibliográfica.
Inicia-se o trabalho como será visto sobre os contratos de produtos e serviços realizados fora do estabelecimento, apontando breves considerações sobre o tema e demonstrando os prazos para reflexão e arrependimento da compra, o computo do prazo e quais os critérios para realizar a manifestação de desistência.
Em seguida, será tratado a respeito dos empréstimos e financiamentos, de modo a analisar os tipos de contrato, os juros de mora e taxas efetivas que podem ser cobrados, os acréscimos legais, o número e periodicidade das prestações e a respeito da liquidação antecipada do contrato.
O trabalho será encerrado com as considerações finais, onde serão apresentados pontos importantes do estudo em questão, e analisada a hipótese anteriormente arguida.
2 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO
2.1 considerações iniciais
A proteção ao consumidor acerca das compras realizadas fora dos estabelecimentos comerciais deve ser observada, uma vez que fora deles, o consumidor encontra-se mais vulnerável. Nesses casos, a contratação de produtos ou serviços ocorrem por meio da internet, telefone ou canais de venda na televisão, onde o consumidor não tem contato físico com o produto contratado, razão pela qual é caracterizada a sua vulnerabilidade.[1]
A falta de contato físico com o produto impossibilita que o consumidor confira a sua qualidade e características, bem como, deixe de analisar as condições da prestação de serviço.[2]
A formação do contrato fora do estabelecimento ocorre com a manifestação de vontade das partes, seja pela proposta ou oferta e a aceitação do fornecedor, aplicando-se desde já as normas consumeristas.[3]
Grande discussão ocorre acerca do estabelecimento. No meio físico, as lojas possuem estabelecimentos, já no meio on-line, possuem site eletrônico. Assim, há doutrinadores que reconhecem que as compras feitas pela internet são realizadas em estabelecimento empresarial, de forma que não há a aplicabilidade do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que determina:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.[4]
Por outro lado, existem doutrinadores que entendem a aplicabilidade do referido artigo, uma vez que assim como nos estabelecimentos físicos, as compras feitas por meio eletrônico devem dar suporte aos consumidores que possam garantir as etapas da compra.[5]
Ressalta-se que os contratos realizados pela internet, não devem ser analisados de maneira isolada, sendo necessária uma análise dos agentes econômicos envolvidos e o segmento do produto ou serviço contratado.[6]
2.2 PRAZOS DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO
Tem-se que os contratos realizados fora do estabelecimento, são caracterizados como um negócio de risco, onde o consumidor não possui contato direto com o produto, bem como não pode testa-lo, possuindo direito a desistência do contrato.[7] Assim, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor determina o prazo de 7 dias para o consumidor comunicar a sua desistência.
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