CONTESTAÇÃO JUIZADO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... - ESTADO DE...

PROCESSO Nº. ______

SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move RICARDO LEAL, por seu advogado que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30 e seguintes da Lei nº 9.099/95, apresentar a competente CONTESTAÇÃO com base nos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

DOS FATOS

Tem-se Excelência, conforme pode se aferir do relato do Requerente que em contato telefônico com a Empresa Requerida, demonstrou interesse na compra de um objeto eletrônico. 

Posteriormente, com indicação do vendedor acessou o site da Empresa Requerida e uma promoção lhe chamou atenção. Alega que contatou o representante legal de vendas, o Sr. Rubens Morita, e foi informada que tal equipamento seria equivalente aquele cotado, inclusive com algumas configurações superiores ao originalmente escolhido, tendo, então optado pela aquisição do produto. 

Afirma o Requerente que o produto foi entregue aos dias 29.10.2013, porém como o equipamento seria utilizado por seu filho só foi verificado em 13.11.2013 as configurações do mesmo e no mais, o filho do Requerente, então o informou, que estava insatisfeito com o equipamento. 

Aduz ainda o Requerente que diante da insatisfação de seu filho, entrou em contato com o suporte técnico da Empresa Requerida, pedindo que o produto fosse trocado por outro, conforme cotação originalmente encaminhada pelo representante de vendas. No entanto, foi informado de que já havia expirado o prazo de 7 (sete) dias para desistência da compra, conforme o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor. 

Desta forma, o Requerente ingressou com a presente ação para requerer a troca do produto ou o cancelamento da compra com a consequente restituição do valor pago, em 20.12.2013, sendo a Empresa Requerida citada para apresentar defesa em 02.01.2014.

DO MÉRITO 

DA VERDADE DOS FATOS 

Cabe elucidar que a Empresa Requerida confia plenamente no que será demonstrado e provado a diante, e passa a se manifestar sobre o mérito da ação, já que todas as alegações do Requerente arguidas na inicial não procedem. 

No presente caso, cumpre informar que a Empresa Requerida prestou o devido atendimento ao Requerente. Ocorre que o mesmo, apesar de ter feito uma cotação um determinado equipamento, optou por sua liberalidade, por comprar outro que naquele momento, lhe pareceu mais vantajoso. 

Todavia, ao efetuar a compra do equipamento, conforme promoção veiculada no site da Empresa Requerida, o Requerente tinha total ciência da configuração do quanto fora adquirido, que é devidamente detalhada tanto no site, no momento da compra, quanto no momento da compra, por meio de mensagem eletrônica de confirmação de pedido. 

Assim, verifica-se que o objeto entregue é o mesmo produto que foi pedido na compra, como mostra os e-mails de confirmação de pedido trocados pelo Requerente com o representante de vendas. (DOC. nº...). Desse modo, inexistindo divergência entre o produto solicitado e aquele efetivamente entregue, não há como prosperar o pedido do Requerido. 

Frisa-se, que a Empresa Requerida após a análise da reclamação do Requerente, pode constatar que não há proposição de acordo, pois não há equivoco por parte desta Requerida, no que diz respeito a esta compra em questão. 

Outrossim, importa destacar que o produto foi recebido pelo consumidor ora Requerente em 29.10.2013, enquanto o pedido de arrependimento só foi realizado aos dias 13.11.2013, ou seja, após expirado o prazo legalmente previsto, não tendo  o Requerente usufruído do prazo facultado pela lei para seu manifesto de arrependimento, conforme o artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe: 

Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio".