CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO 10ª VARA DO TRABALHO DE VILA VELHA/ES

Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RESTAURANTE BELLA TOSCANA LTDA, já qualificado nos autos do processo acima descrito, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, relativa ao processo em epígrafe, movido por Fernando Silva, também já qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO com fundamentos 900 da CLT, em face da decisão proferida na mencionada Reclamação Trabalhista, de acordo com as razões a seguir expostas.

Outrossim, requer seja a presente contrarrazões ao recurso ordinário seja recebido e processado, e intimando a parte contraria. Por fim requer a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Nestes Termos em que, Pede Deferimento.

Data e local. ADVOGADO

Oab; .xxxxxxxxxxxxxxxxxx

EGREGIO REGIONAL DO TRABALHO 10ª VARA DO TRABALHO DE VILA VELHA/ES

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Restaurante Bella Toscana Ltda Recorrido: Fernando Silva

Processo: n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ínclitos Julgadores,

O recurso ordinário interposto carece de sustentabilidade jurídica, ao passo que a sentença proferida pelo juízo a quo não esta em perfeita sintonia com as provas produzidas nos autos e merecendo reforma, como será demonstrado a seguir.

HISTÓRICO PROCESSUAL:

Neste caso, a referida decisão não merece prosperar motivo pela qual deve a sentença ser reformada conforme os fundamentos que a seguir serão expostos: Conforme analise dos fatos e fundamentos é perceptível que não há necessidade ou cabimento da reforma da decisão do recurso, tendo em vista que o Recurso Ordinário intentado pela recorrente é manifestamente improcedente devendo assim prevalecer a decisão do10ª Vara do Trabalho de Vila Velha/ES.

DO DIREITO PRELIMINARMENTE:

DA TEMPESTIVIDADE:

Insta salientar que, o recorrente teve ciência do Recurso Ordinário interposto em seu desfavor e apresenta contrarrazões dentro do prazo previsto no art.900

da CLT, segundo qual é o mesmo prazo previsto para a apresentação do recurso.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Conforme consubstanciado sustenta a recorrente que teve o seu direito de defesa manifestamente violado, todavia por que não conseguiu produzir a prova testemunhal almejada, sendo indeferida a oitiva da testemunha da recorrente considerando o cerceamento de defesa, sendo assim violando o principio de devido processo legal, dada pela inteligência do art.5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988.

NO MÉRITO:

DIFERENÇAS SALARIAIS:

É publico e notório que a defesa pugna pela manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais pela aplicação de norma coletiva, pois o autor, como motorista, pertence à categoria diferenciada por isso vislumbra o indeferimento . Portanto, nos termos do Art. 511 da CLT, o regramento da norma coletiva geral não se aplica a ele, por isso não merece ser provido o recurso interposto pela parte adversa, no tocante às supostas diferenças salariais decorrentes de equiparação.

HORAS IN ITINERE

Conforme supracitado o Reclamante obteve procedência na condenação da Reclamada ao pagamento de horas in itinere, pelo qual a Recorrente postula isenção de tal condenação, por mais rudimentar que seja a defesa sustenta a manutenção da sentença de improcedência do pedido de horas in itinere, pois de acordo com a nova redação do art. 58, §2º, da CLT, dada pela lei 13.467/2017, o tempo de deslocamento por qualquer meio de transporte não será computado na jornada de trabalho;

SALÁRIO IN NATURA