CONTRATO DE NAMORO HOMOAFETIVO SEM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR

CONTRATO DE NAMORO HOMOAFETIVO SEM OBJETIVO DE

CONSTITUIÇÃO FAMILIAR

Nome e Qualificação

e de outro lado

Nome e Qualificação

tem entre si, justo e acordado o contrato de namoro homoafetivo, sem objetivo de constituição familiar:

1. Igualdade de condições, os direitos e deveres entre os namorados através:

1.1. de lealdade recíproca;

1.2. do respeito e consideração mútuos;

2. Como o contrato de namoro homoafetivo, não há qualquer objetivo de constituição familiar, pelo menos por ora, não existe regime de bens adotado pelos contratantes, portanto não estão subordinados ao artigo 1.725, do Código Civil.

2.1. Os contratantes declaram, expressamente, que não há quaisquer direitos patrimoniais de um com outro, bem como alimentos, pois este, inclusive, é essencialmente uma obrigação familiar.

3. Os contratantes podem sem consentimento expresso do outro, uma vez que não é da característica do contrato de namoro:

3.1. alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

3.2. pleitear como autor ou réu, acerca dos bens e direitos que eles pertencem em conjunto ou separadamente.

3.3. prestar fiança e aval;

3.4. fazer doação.

4. Cada parte administrará os bens que lhe pertencem, livremente.

5. Havendo a impossibilidade de se prever a duração do namoro homoafetivo, que pode ser breve ou permanente, registra-se a data de seu início desde ____________.

6. As partes declaram, expressamente, que este é um contrato de namoro homoafetivo e que posteriormente poderá converter em uma união homoafetiva, com objetivo de constituição familiar, sendo que neste caso, também deverá ser reconhecida de forma expressa.

7. Havendo o rompimento do namoro, ora reconhecido e contratado, não haverá quaisquer direitos patrimoniais e aos alimentos, permanecendo em nome de cada contratante o que lhe pertence.

7.1. Rompido o namoro, por morte de um dos contratantes, o sobrevivente NÃO terá direito real de habitação no imóvel, nem direitos a verbas trabalhistas e previdenciárias.

8. Ainda, quanto aos direitos sucessórios, declaram as partes que não têm quaisquer direitos, uma vez que, o contrato é de constituição de namoro homoafetivo e não união homoafetiva.

8. Para dirimir eventuais dúvidas originárias da interpretação do presente instrumento, se necessário, nomeiam os contratantes o Foro da Comarca ___________________, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por assim se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias igual teor e para a mesma finalidade, na presença de duas testemunhas, que a tudo presenciaram e que estão abaixo identificadas.