CONTRATO PARTICULAR DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA

Em um desdobramento desse caso, fica claro que o pai que foi acusado de abandono afetivo deveria pagar tal indenização, já que o acusado ignorou diversos deveres que ele tinha perante sua filha de acordo com o artigo 1634 do código civil de 2002 sendo eles o dever de dirigir-lhes a criação e educação, tê-los em sua guarda e companhia e o dever de representa-los até os 17 anos nos atos da vida civil e assisti-los depois dessa idade nos atos em que forem partes suprindo-lhes o consentimento. Apesar do réu ter comprido com seu dever de prestar assistência financeira a mãe da sua filha ao pagar a pensão alimentar o réu deixou de prestar qualquer assistência moral e emocional a sua filha menor de idade prejudicando o desenvolvimento psicológico e social dela e segundo o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente tal ato poderia gerar ao pai uma pena de detenção de um a seis meses.

Tendo como base um processo similar (TJ-MG - AC: 10024143239994001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019) tem-se como resultado a condenação do réu a pagar a indenização a título de danos morais no valor de sessenta mil reais para cada filho tendo que pagar no total uma indenização de sento e vinte mil reais. Como dito antes tal caso apresenta semelhanças com o caso analisado já que em ambos os filhos tiveram problemas psicológicos e sócias devido a ausência do pai em momentos importantes em suas vidas além de que os acusados dos dois casos tentaram justificar sua ausência na vida de seus filhos falando que a genitora, nesse caso a mãe, sempre dificultou sua aproximação com os filhos e em ambos os casos os juízes que cuidaram do caso deixaram claro que qualquer desavenças que os pais tiveram entre si não servem como justificativa para abandonos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - ABANDONO AFETIVO DE MENOR - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Não demonstrado pela parte ré o impedimento, por parte do perito judicial, da participação do assistente técnico na elaboração do laudo pericial, bem como a ocorrência de prejuízo dela decorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa.3 - A falta da relação paterno-filial, acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana - Mostra-se cabível a indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da criança, decorrente do abandono afetivo. (TJ-MG - AC: 10024143239994001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019)

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