CURSO DE DIREITO - NULIDADES

NULIDADES

Conceito ao autor Carlos H. B. Leite: Do posto de vista do direito processual, a nulidade de um ato, significa o estado em que ele se encontra, em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos, ou destituir os efeitos de outros atos já produzidos.

Nulidades (pág. 384 PLT) e art. 794 a 798 CLT: CPC é aplicado subsidiariamente, no que não contrarie a CLT.

Nulidades Processuais

Não será qualquer nulidade que causará a nulificação de todo o processo, pois o sistema atual, prestigia os fins sociais do processo.

Todos os atos processuais são considerados válidos e eficazes, até que se decrete sua invalidade.

No processo do trabalho, em função do princípio da simplicidade, os atos somente são tidos como inválidos, após ser assim decretado pelo Juiz.

No âmbito do processo do trabalho, que só considera nulo um ato quando dele decorre efetivo prejuízo às partes.

Atos Processuais Nulos, Anuláveis e Inexistentes (385)

No Direito material civil, há os atos nulos e os anuláveis.

Já no direito material do trabalho, o art. 9º CLT, declara nulos atos praticados com objetivo de impedir, fraudar ou desvirtuar os preceitos e normas de natureza trabalhista.

E, já no Direito Processual Civil ou Trabalhista, os atos processuais podem ser nulos, anuláveis ou inexistentes.

Atos processuais podem conter irregularidades, vícios ou defeitos que os tornam nulos ou anuláveis.

Um ato processual somente será considerado anulável, nulo ou inexistente, por meio de decisão judicial.

As irregularidades ou vícios processuais, são classificados conforme a gravidade que representam para o processo, são 4:

a- Meras irregularidades sem consequências:

Uso de abreviaturas.

b- Irregularidades com sanções extraprocessuais:

Juiz que retarda prática de algum ato. Advogado que não devolve o processo ao cartório, vai responder processo de ética e disciplina na OAB e o processo vai tramitar normalmente.

Direito Processual do Trabalho.

Prof. Giovani Papini

c- Irregularidades que acarretam nulidades processuais:

Podem ser relativas ou absolutas, depende da gravidade.

Nulidades absolutas fls. 386: Ato fere norma de ordem pública, portanto,

indisponível pelas partes. Pode comprometer a validade total ou parcial do processo. A

princípio não se sujeita à preclusão.

Trata-se de um vício insanável.

A nulidade absoluta, ocorre quando desatendida a forma prescrita pela lei, sendo

que ao deparar-se com elas o juiz deve pronunciá-la de ofício, sem necessidade de

provocação da parte.

Ex: Ausência de citação válida ou de notificação inicial válida que gerou decreto

de revelia e confissão. Pode ser reconhecida de ofício. Se o processo seguir até

sentença, o Tribunal poderá decretar a nulidade de todo o processo a partir da

notificação da reclamada para audiência inaugural.

Ainda: Sentença por juiz absolutamente incompetente. (em razão da matéria:

caso em que o Juiz julga, em processo do trabalho, demanda referente à contratos de

previdência, STF decidiu que é da justiça comum a competência). Será decretada sua

nulidade, por ausência de pressuposto processual de validade da relação processual. É

tão grave, que deve ser decretada de ofício no mesmo processo (CPC, art. 301, par. 4º),

ou empolgar ação rescisória (CPC, art. 485, II).

Sentença em que o Juiz não fundamentou os motivos da condenação.

Ausência de julgamento de um recurso que foi tempestivo e regularmente

interposto. Ex: Recurso adesivo pelo reclamante, só julgam o ordinário da reclamada e

não julgam o recurso adesivo do reclamante.

Implica em anulação do processo a partir do acórdão. É marcada nova pauta para

julgar todos os recursos novamente.

Nulidades relativas (fls. 386):

Corresponde a um vício sanável. A nulidade relativa é aquela em que o ato,

mesmo viciado em sua formação, tem capacidade de produzir efeitos

processuais, se a parte não requerer o respectivo pronunciamento

Ex: Preposto que vai à audiência sem carta de preposição. Ao invés de decretar a

revelia, o Juiz concede prazo para sanar o vício (art. 13 CPC).

Incompetência relativa (em razão do lugar). Se o reclamado não arguir e não

falar nada, o vício estará automaticamente sanado em razão da omissão do réu, e o

processo seguirá normalmente.

d- Irregularidades que acarretam a inexistência do ato processual:

Sentença sem assinatura do Juiz.

Advogado que atua sem instrumento de mandato. OBS: Existe a hipótese de mandato tácito (comparecimento audiência), casos em que advogado assina peças sem procuração.

Contudo, se um advogado sem procuração, que nunca compareceu