Caso Obergefell vs. Hodges (2015) – Argumentos Contrários a Decisão da Suprema Corte

Caso Obergefell vs. Hodges (2015) – Argumentos Contrários a Decisão da Suprema Corte

 

• Datas:

• A reunião para discutir o seminário do islamismo e o seminário do casamento homoafetivo será dia 10/05 (quinta) às 13h30. Previsão de duração: 2h30.

• Artigos relevantes para a discussão:

• Fourteenth Amendment da Constituição dos EUA:

“SECTION 1: All persons born or naturalized in the United States, and subject to the jurisdiction thereof, are citizens of the United States and of the State wherein they reside. No State shall make or enforce any law which shall abridge the privileges or immunities of citizens of the United States; nor shall any State deprive any person of life, liberty, or property, without due process of law; nor deny to any person within its jurisdiction the equal protection of the laws.” (fonte: https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/amendments/amendment-xiv) .

• A Equal Protection Clause da Fourteenth Amendment da Constituição dos Estados Unidos:

“prohibits states from denying any person within its territory the equal protection of the laws.  This means that a state must treat an individual in the same manner as others in similar conditions and circumstances.  The Federal Government must do the same, but this is required by the Fifth Amendment Due Process.

The point of the equal protection clause is to force a state to govern impartially — not draw distinctions between individuals solely on differences that are irrelevant to a legitimate governmental objective.  Thus, the equal protection clause is crucial to the protection of civil rights.” (fonte: https://www.law.cornell.edu/wex/equal_protection).

• Due Process Clause da Fourteenth Amendment da Constituição dos Estados Unidos:

“The Constitution states only one command twice. The Fifth Amendment says to the federal government that no one shall be "deprived of life, liberty or property without due process of law." The Fourteenth Amendment, ratified in 1868, uses the same eleven words, called the Due Process Clause, to describe a legal obligation of all states. These words have as their central promise an assurance that all levels of American government must operate within the law ("legality") and provide fair procedures.” (fonte: https://www.law.cornell.edu/wex/due_process).

• Trajetória do Caso:

1. Corte Local;
2. District Court;
3. Court of Appeals (único no qual o caso é negado);
4. Supreme Court.

• Questões que o tribunal teve de responder:

1. A Fourteenth Amendment da Constituição dos Estados Unidos garante o casamento homossexual?
2. Os estados devem reconhecer casamentos homossexuais realizados em outros estados? (Questão que só poderia ser levantada se a primeira questão tivesse uma resposta negativa).

• A Suprema Corte respondeu positivamente as duas questões: 5 juízes votaram a favor delas (Anthony Kennedy, Ruth Bader Ginsburg, Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan) e 4 contra (John Roberts, Antonin Scalia, Clarence Thomas e Samuel Alito).

• Vias de argumentação principais:

• Violar o processo democrático (Alice, Gabriel e Isabela)

• Os indivíduos que queriam a legalização do casamento homoafetivo deveriam, para a obtenção da mesma, mudar a constituição e isso é tarefa do Congresso, não da Suprema Corte. E o desrespeito dessa divisão de competências poderia ter produzido uma grave crise institucional no país.
• Já houve diversas tentativas de passar uma emenda constitucional que permitisse o casamento homossexual, porém nenhuma foi aprovada. O que significa que essa medida não ocorreria por meio de um processo democrático sem a intervenção do judiciário. (Se eles argumentarem que o povo demanda, podemos dizer, então, que, além do sistema jurídico deles ser falho, seu sistema eleitoral também é, já que não reflete os anseios da sociedade).
• Se for afirmado que os homossexuais não poderiam esperar a existência de um consenso no legislativo para se casarem:

• Mas os escravos puderam esperar por uma emenda (13º). E eles estavam em maior número e seus direitos foram violados de forma muito mais intensa. (Pesquisar se os deputados dos estados do Sul participaram da votação que aprovou a 13º emenda).

• A liberdade concedida ao judiciário na Common Law pode ferir os direitos humanos ocidentais, Uganda é um ótimo exemplo disso, na medida em que lá as leis anti-sodomia são utilizadas para criminalizar a homossexualidade, ainda que o ordenamento jurídico do país não condene a mesma.
• Uma constituição rígida permite uma maior participação da população na sua construção. E se a população almejasse tanto a legalização do casamento homossexual, ela elegeria congressistas que iriam fazer isso.
• Caso o grupo apresentador argumente que se o Congresso fosse contrário à decisão da Corte ele teria proposto uma emenda contrária a ela, podemos dizer:

• Não existe consenso nem contra nem a favor do casamento homoafetivo, por isso não foi aprovada uma emenda constitucional contra nem a favor a ele.

• Violar o pacto federativo (João e Caique):

• Se a Constituição não aborda uma matéria então está é de competência dos estados. Ela não fala do casamento, em consequência disso, isso se torna uma matéria dos estados. Se a partir desse momento a Suprema Corte interpreta que Constituição garante o casamento, ela está criando um novo direito constitucional, o que viola o pacto federativo, ao legislar sobre algo que é de competência dos estados.
• O estado não deve intervir na sua privacidade de um indivíduo. Porém o estado não reconhecer o casamento gay não é uma invasão de privacidade, pois ele não está interferindo na vida particular dos indivíduos.

• Opinião do Juíz Thomas: estão interpretando a Equal protection e a Due Process de forma muito ampliada, o que equivale a criar um novo direito constitucional (Henrique e Jéssica).

• A liberdade definida pela Constituição se refere unicamente a liberdade de ir e vir.
• Permitir a ampliação da Due Process Clause e da Equal Protection Clause para um conjunto muito maior de direitos gera direitos que a própria população não consegue garantir, pois o estado não sabe quais são as suas prioridades.
• Se o casamento homossexual é protegido pela Due Process Clause, por que a poligamia não seria? Os indivíduos não deveriam ter liberdade de se casarem com quem quiserem?

• Ela pelo menos permite a procriação, que é o que Jefferson disse que é o objetivo do casamento, diferente do casamento homossexual.
• Se eles falarem que isso é possível, podemos dizer que o efeito de esperar não é neutro e que prejudica todos aqueles que têm um forte desejo por isso, inclusive por vocação religiosa, argumento que a própria advogada de defesa dos casais homossexuais do caso, Mary Bonauto, utilizou durante o julgamento do mesmo em retaliação a um argumento utilizado por um juiz da corte.

• Liberdade de religião (critica de Roberts): A liberdade de culto religioso assegurada pela constituição não se refere apenas a liberdade de expressar seu credo religioso e mas também a prática dos ditames deste, porém a imposição do casamento homossexual como um direito constitucional impede que um juiz que tem uma religião que proíba o casamento homossexual decida não realizar o casamento homossexual, o que é contra a prática pregada pela sua religião. (Alice, Isabela, Caique e Henrique)
• A lei dos homens deve estar submetida a lei de Deus (ou da natureza) (Alice, Isabela, Caique e Henrique):

• Toda lei humana justa deve emanar de Deus, que é a fonte de toda perfeição, e Maomé é seu profeta, cujo livro, o Alcorão, é a expressão da vontade de Deus e por isso é a fonte de toda lei justa, assim como a Suna e a Hadith^[1], que registraram as tradições, as práticas, os ensinamentos e as opiniões do Profeta Maomé, que é um exemplo para todos os demais homens.

• E o Alcorão afirma que o relacionamento entre dois homens é uma abominação.

• Demais vias de argumentação:

• O casamento não é um direito fundamental e afirmar isso ao mundo é um malefício, porque isso seria uma prática imperialista, visto que diversas culturas não reconhecem o casamento monogâmico aos moldes ocidentais (pesquisar exemplos).
• A dignidade é inerente aos homens, o Estado não concede dignidade a ninguém.
• A Equal Protection Clause não é violada pelos estados que não permitem o casamento homoafetivo, porque não há discriminação, um indivíduo homossexual pode se casar, mas, como o casamento é tido nestes como a união entre pessoas do sexo oposto, ele só poderá se casar com alguém do sexo oposto, porque essa é a lei destes estados.
• Além disso, uma constituição que pode ser interpretada de muitas maneiras ao sabor do contexto político só pode ser imprecisa, insegura, aberta à subjetividade e hipócrita.
• Se argumentarem que a legalização do casamento homoafetivo não foi tomada por medidas políticas para agilizar o processo e também, porque o modus operandi do sistema se baseia no contexto e só no momento da decisão o casamento homoafetivo seria considerado aceitável, podemos dizer que isso mostra que a população estadunidense é um povo com valores não claros e instáveis,  que vive pela secularidade, e ainda assim tal país quer impor seu sistema jurídico aos demais países, que possuem costumes claros e estáveis.
• Não é contraditório que um país que dá tanta importância ao contexto valorize tanto os seus chamados “Pais Fundadores” e tem juristas que defendem que quando uma lei que não apresenta um significado literal, ela deve ser interpretada conforme seu sentido original?

ARGUMENTOS IDEOLÓGICOS

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