Considerações a respeito dos artigos 13 e 14 do Estatuto do Idoso

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ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS

CURSO DE DIREITO

RAYANE DE ALMEIDA CORTES RA: 3708606555
VALDEIR JOSÉ SILVA RA: 3776755508

ESTATUTO DO IDOSO

ANÁPOLIS/GO

2016

RAYANE DE ALMEIDA CORTES RA: 3708606555
VALDEIR JOSÉ SILVA RA: 3776755508

 

Trabalho elaborado atendendo as exigências curriculares da Faculdade Anhanguera como requisito para a obtenção da nota parcial referente à  2ª VA da Disciplina ministrada pelo professor Neio Lúcio.                                                      

 

 
                                                                   PROFESSOR: NEIO LUCIO

ANÁPOLIS/GO

2016

INTRODUÇÃO

A atividade que será exposta a seguir tem como tema central os arts. 13 e 14 do Estatuto do Idoso, os quais servirão de base para a discussão adiante apresentada, na qual tais artigos serão relatados, analisados e discutidos do ponto de vista do acadêmico, e apresentados as conclusões, demonstrando quais são os procedimentos que deverão ser realizados em caso prático para manter a seguridade e garantias dos direitos do idoso  tutelados nos artigos citados.

                                                ATIVIDADE

1. Conceitue com suas palavras, os arts. 13 e 14 do Estatuto do Idoso.

1.  Art. 13.  “As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil”

1.  Art. 14. “Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social”. 

R: O art. 13 dá possibilidades que as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas pelo  Promotor de Justiça ou Defensor Público que terão competência para referendá-las, trazendo a essas transações o efeito de título executivo extrajudicial.

R: O art. 14 refere-se à subsistência do idoso, aduzindo que quando o próprio idoso ou seus entes familiares não possuírem condições de prover o sustento adequado do idoso, tal responsabilidade é transferida para o Poder Público, de modo a fazer valer o texto constitucional, onde diz que o Estado tem o dever de zelar pela dignidade da pessoa humana.

1. Faça um comparativo dos referidos artigos, a um caso prático.

R: O art.13 dá poderes especiais para a figura do promotor de justiça representante do Ministério Público, também para o defensor Público no interesse da proteção do idoso, de modo que ingressem com ação de alimentos, a fim de garantir o sustento do idoso em situação de vulnerabilidade, pois o Ministério Público possui atribuições de promover e acompanhar as ações de alimentos em prol do idoso, e tal intervenção se faz necessário quando ele se encontra em estado de risco.

O art.14 continua a reafirmar a Constituição Federal na proteção dos direitos e garantias do idoso que se encontra em situação precária e de risco, agredido no seu direito de se alimentar e subsistir, quando este não tendo condições de lhe prouver sustento, bem como não tendo parentes que o tenha também, a responsabilidade de prouver à subsistência do idoso passa ser obrigação do Estado, a quem, diante dessa situação, o idoso deverá recorrer por intermédio do INSS, para requerer benefício assistencial, sem necessidade de comprovação de qualidade de segurado da entidade, pois deverá ser assistido pela Assistência Social. Atendidos os requisitos, o INSS deverá conceder o benefício ao idoso para que este se mantenha em condições mínimas de subsistência e continue sua vida de acordo com suas condições e possibilidades. Este reafirma o principio da dignidade da pessoa humana explicito na Carta Magna, de modo a garantir o direito de subsistir do idoso.

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