Contrato de Confissão de dívida

ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO

ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c alimentos

Aluna; ANGELITA ALVES ARANTES

RA; 115712

CECILIA RODRIGUES BRANDÃO

RA; 115696

Professora; Juliana

Direito noturno 6º Período.

Uberlândia 23 de outubro de 2019

Meritíssimo juízo da ------vara cível da comarca de Uberlândia MG

Maria dos Anjos, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG sob n° SSP- MG-18.155.189 e CPF nº 020.226.957-40, residente e domiciliada na Rua Pedro Clipes nº 24, Bairro Santa Luzia, Uberlândia, MG, CEP 38.000.00 e endereço eletrônico ([e-mail]) por suas procuradoras judicial "in fine" firmada, constituídas mediante instrumento procuratório (DOC. 01), com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 121, Nível 02, Sala, 08, Centro, Uberlândia, MG, CEP 38.000.00 endereço que indica para receber Intimações e Avisos vem, à presença de Vossa senhoria, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro propor a presente

em face de 

PJ Transportadora de combustível XYZ-LTDA, Situada na rua Maria Marques de Oliveira, 1908, bairro industrial, Uberlândia MG, CEP 38.000.00. e endereço eletrônico ([e-mail]).

I-DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente encontra-se desempregada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu  sustento. Muito pelo contrário, Socorre-se do Poder Judiciário para pleitear indenização por acidente que ceifou tragicamente a vida de seu jovem  filho que era arrimo de família, conforme Certidão de Óbito (documento anexo). Prova sua  hipossuficiência declarando-se pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência termos do artigo 4º, da Lei 1060/50 e da declaração de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, 2016/2017, Logo, pleiteia-se os benefícios da justiça gratuita, assegurada pela constituição federal, artigo 5°, LXXIV, e pela lei 13. 105/15, artigo 98 e seguintes.

II- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Autora é pessoa idosa, 67(sessenta e sete) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos Estatuto do Idoso – Lei n° 10.741/2013 e nos termos do artigo 1.048, inciso I, do código de processo civil.

III- DOS FATOS

A Requerida é proprietária dos veículos, Caminhão Tanque De Combustível 15.000 Lts. marca Volvo, modelo MB atego, cor branco,  placas MG 1717 e MG 8989, conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela PRF (docs. nº 000000 a 0000799000).

Acontece que, nesta Cidade, no dia 13 de agosto de2017 por volta das  15:00 horas, os veículos acima descritos, de propriedade da Requerida, na oportunidade conduzidos por Mário Ferreira de Souza RG n° 876976-88 e CPF n° 809.987.980-10, residente e domiciliado na Rua da lambada nº 678, na Cidade de Uberlândia, MG, e Joaquim de Souza, RG 8.897.897 e CPF n° 189.897.987-29, residente e domiciliado na rua Maria de Lourdes, 678, uberlândia MG,  trafegavam pela BR 050, km 07 sentido Uberlândia,  vindo a colidir entre si os  dois caminhões, explodindo e se chocando com o caminhão, modelo VUC  e propriedade de João dos Anjos, marca Mercedes Benz,  ano 2017, cor azul, placa, WM 2894, conduzido por João dos Anjos,  35 anos de idade, residente e domiciliada na Rua Pedro Clipes nº 24, Bairro Santa Luzia, Uberlândia, MG, CEP 38.000.00, filho da requerente (certidão de nascimento em anexo - doc. nº ....), o qual, em razão ferimentos sofridos no acidente, veio a falecer no mesmo instante(doc. nº .... e ....).

Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o preposto da Requerida invadiu a faixa contrária, totalmente em chamas, atingindo violentamente o VUC , infelizmente, lhe causou a morte (o gráfico do órgão competente explica com toda precisão o acidente - doc. nº ....).

Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre os condutores dos veículos de propriedade da Requerida, seus funcionários, que por imprudência, adentrou a faixa contrária, devidamente sinalizada, comprovando a falta de atenção, notadamente, além de, conforme testemunhas, estar em velocidade incompatível

Configuram estas a responsabilidade da Requerida, eis que os motoristas imprudentes conduziam veículos de sua propriedade, com seu consentimento, uma vez que são seus funcionários, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente.

A vítima fatal, João dos anjos era filho da Requerente, idosa, que com seu trabalho autônomo, percebia o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) , por mês e proporcionava-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes  anexos.

Com a morte trágica e violenta de seu filho, a idosa, Requerente perdeu, além da companhia imprescindível de um membro de sua família, aquele que lhe daria todo sustento necessário para a vida.

   Dessas irresponsáveis condutas, advieram a perda total do caminhão do filho da  autora, sendo o reparo do dano orçado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme se pode comprovar com tabela de preço corrigida, bem como, R$ 6.500 (seis mil e quinhentos reais) de  despesas com funeral, conforme comprovantes anexos.

                        O autor procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve resultado satisfatório.

                        A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira sustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se Paulo, empregado da referida locadora, estava conduzindo um veículo pertencente à ré e sua conduta imprudente causou danos ao autor, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que se nega a assumir sua obrigação.

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