Criminalização da Homofobia: Lei para uma sociedade sem limite

Criminalização da homofobia: Lei para uma sociedade sem limite

Vivemos em uma sociedade multicultural que vem em acelerada mutação quando se fala em luta pelo reconhecimento da diversidade sexual. As diferentes opções sexuais sempre existiram, mas hoje se esperava uma melhor aceitação por sabermos que nossos direitos estão garantidos em leis fundamentais, mas isso seria em um mundo ideal do qual não fazemos parte.

A afronta aos direitos fundamentais já tão discutido traz a fundamentação para a proposta da criminalização da homofobia visto que existe um crescimento demasiado de agressões a comunidade LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) o que nos mostra a decadência da nossa sociedade. Aristóteles e Kant em suas teorias já mostravam que o homem era livre para agir da forma que lhe convém, porém, sabendo que haverá consequências- positivas ou negativas

Inadmissível que em um país dito democrático, em que todos podem manifestar sua opinião e escolha de vida, tenhamos que criar projetos de lei para coibir atos contra um determinado grupo. O que torna esta medida mais incomoda é o fato de não gerar uma queda considerável na taxa de violação dos direitos dessa comunidade pois isso se faz com políticas públicas e conscientização de igualdade.

Este crime não pode ser tratado com jurisprudências pois nossa lei já reconhece várias formas de crimes contra gênero mas temos o grande problema da necessidade de especificação de quem estamos protegendo para que não seja classificada pelo princípio da legalidade no direito penal, que prevê a definição do crime, pois sem ela não se configura, enquanto a real interpretação da lei é a de que todos estão protegidos independente de suas escolhas e que ninguém deveria ter a audácia de invadir seu espaço.

Conclui-se então que a tipificação da homofobia como crime é necessária para se eliminar o sentimento de injustiça e impunidade que tanto assola nossa sociedade. Observa-se a discussão entre a liberdade individual e a moral social, não cabendo a visão antiquada e opressora pois é incompatível com a base principiológica do direito.  Infelizmente, ainda vamos “chorar muitas Dandaras” se não houver a implementação de políticas públicas mais efetivas e acabaremos abarrotando cadeias, mas prendendo de fato somente a vítima.

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