Crítica à Visão Libertaria do Tributo e do Direito Tributário

1) Extrai-se do artigo “Crítica à visão libertarista do tributo e do direito tributário”, de

Marciano Seabra de Godoi, o seguinte trecho:

É certo que o poder de tributar deve ser limitado, e o direito

constitucional-tributário em grande medida corresponde a normas que

definem tais limites. Mas reduzir a função do direito tributário a unicamente

traçar limites que protejam o contribuinte contra as garras do Estado é um

exagero de quem enxerga o tributo como uma operação cujo resultado é

sempre uma subtração (e nunca uma criação ou preservação) de direitos dos

cidadãos.

A postura libertarista até hoje não percebeu o que Adam Smith intuiu ainda no

século XVIII: que o imposto que anualmente retira 10% da renda e 1% do

patrimônio do indivíduo é o que garante a existência de juízes, policiais,

cassetetes, fuzis, cárceres e carcereiros que ao fim e ao cabo são os

responsáveis por garantir a incolumidade daquela renda e daquele

patrimônio que remanesceram com o contribuinte.

[...]

[...] Os libertaristas parecem não se dar conta de que, se levarmos a sério o

compromisso gravado na Constituição de 1988 de “assegurar o exercício dos

direitos sociais [“educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança,

previdência social, proteção à maternidade e à infância” – art.6.º] e

individuais” (preâmbulo), de “erradicar a pobreza e marginalização e reduzir

as desigualdades sociais e regionais” (art.3.º), então a atividade financeira

do Estado (da qual o tributo é um elemento central) deve ser vista como um

instrumento de transformação social, necessário para conferir e preservar a

legitimidade do regime político e dar eficácia aos direitos constitucionais dos

cidadãos, e não como um capricho dos governantes que simplesmente retira

recursos da atividade produtiva para descartá-los nas gargantas vorazes da

máquina estatal.

1.1) Após fazer a leitura do referido artigo, informar o que o autor entende por visão

libertarista do tributo (libertarismo) e suas características. (2p)

Segundo a visão Libertarista o tributo confunde-se com uma pena, um castigo,

uma ferramenta de domínio, por parte dos governantes, uma sanção, sendo

usado pelo Estado como um recurso para custear as atividades estatais.

1.2) O que o autor chama de visão insulada da justiça tributária? (2p)

O autor chama de visão insulada da justiça tributária a uma visão objetiva e

sem aprofundamento em questões atingidas pela justiça tributária, uma

concepção rasa e sem levar em consideração todas as vertentes atingidas e

contempladas através da tributação, ou seja, restringe e limita a justiça

tributária em arrecadação, excluindo onde e de que forma esses recursos são

utilizados.

1.3) Qual a opinião, visão crítica, do grupo (ou individual) acerca do posicionamento

do autor tanto em relação à visão libertarista e à visão insulada da justiça tributária?

(2p)

A visão do autor nos leva a refletir que a cultura da sociedade em sua grande

maioria , as pessoa tem uma visão libertarista , uma vez que não dispõe de

conhecimentos necessários de como é destinado suas contribuições.

Sendo que poucos têm uma visão, na qual sabem que sua contribuição vai

ser revestida para coletividade, tendo assim uma sociedade mais justa e para

que o Estado tenha condições de garantir os direitos fundamentais de todos.

2) Segundo Ruy Barbosa Nogueira, em seu “Curso de Direito Tributário”, “através da

história os diferentes índices [...] geraram a multiplicidade dos gêneros e das

espécies dos tributos até hoje existentes”. De modo que “com todas suas pesquisas,

as ciências humanas especulativas ainda não conseguiram fornecer ao Direito esse

parâmetro ideal, mas apenas o chamado princípio da capacidade contributiva”.

2.1) Ao tratar do índice “Despesa”, o autor refere-se ao clero e nobreza, no final da

Idade Média. Na visão do grupo (individual) o “clero e a nobreza” ainda existem

atualmente em nosso país? Em caso positivo, como alcançá-los, se for caso?(2p)

Sim. Atualmente o clero e a nobreza são as pessoas físicas ou jurídicas na qual

dispõe grandes fortunas. Para alcançá-los seria necessário a tributação

progressiva tanto no patrimônio quanto na renda.

3) Explicar a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa e

informar a fundamentação legal. (2p)

Competência tributária é a conferida pela Constituição Federal autorizando a

entes específicos instituírem tributos.

Capacidade tributária é aquela