Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/SP,

Processo nº: XXX

(qualificação), beneficiário da justiça gratuita, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, que move em face de (qualificação), processo em epígrafe, em trâmite perante esse e. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (CPC, arts. 513, § 1º, e 523 e seguintes), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1.  Em processo de conhecimento que tramitou por este e. Juízo, deu-se provimento parcial ao processo em epígrafe, de acordo com a r. sentença de fls. XXX, conforme abaixo:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a devolver ao autor, após o término do grupo e no máximo até 30 dias após este fato, os valores desembolsados pela autora, devidamente corrigidos a contar do desembolso, abatido o percentual da multa e da taxa de administração”.

1.  A sentença transitou em julgado em XXX, sem interposição do Recurso de Apelação.
2. Assim, o exequente tornou-se credor da executada, pela quantia de R$ 4.439,91 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), conforme cálculo aritmético abaixo demonstrado), que se encontra devidamente atualizado até a presente data nos moldes estabelecidos na sentença, em respeito ao art. 524, do Código de Processo Civil:

DATA PAGAMENTO	VALOR TOTAL	(-) TAXA ADMINISTRATIVA	(-) % MULTA	VALOR DEVIDO	VALOR CORRIGIDO INPC/IBGE
28/02/2014	R$ 5.071,00	R$ 3.003,84	R$ 125,16	R$ 1.942,00	R$ 2.431,31
22/04/2014	R$ 2.069,36	R$ 1.126,74	R$ 125,16	R$ 817,46	R$ 1.008,65
21/05/2014	R$ 2.068,76	R$ 1.126,44	R$ 125,16	R$ 817,16	R$ 1.000,47
20/06/2014	R$ 2.114,89	R$ 1.126,44	R$ 125,16	R$ 863,29	R$ 1.050,65
	TOTAL			R$ 4.439,91	R$ 5.491,08

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