Cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx-S.P.:

Processo N.

PREFEITURA MUNICIPAL DE xxx, legalmente representada por seu Prefeito Municipal Sr. Eugênio xxxxi, brasileiro, casado, Prefeito municipal de Olímpia, já qualificado no presente feito que move em face de xxxx, vem respeitosamente perante V. Exa., que a decisão proferida nos presentes autos transitou em julgado sem regular cumprimento da obrigação, requerendo o que se segue:

Trata-se de Ação Cautelar Inominada para demolição de edificação, haja vista ter sido construídas fora dos padrões das Leis Municipais pertinentes.

A referida ação foi julgada parcialmente procedente em 14/02/2013, condenado a requerida a demolição imediata das residências de 33,64m2 (lote18 da quatra A, Jardim Luiza) e a de 44,72m2 (lote 12 da quadra C, Jardim Luiza), bem como ao pagamento das despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática E.Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo e honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00.

Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação de fazer, sendo a sentença um título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 475-N, inciso I do Código de Processo Civil;

Diante da consideração acima, requer:

a) O prosseguimento do processo, bem como procedendo-se o cumprimento e execução da sentença, nos mesmos autos, com fulcro no artigo 475-N, I, do Código de Processo Civil;

b) A intimação da Requerida para cumprir espontaneamente sua obrigação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;

Termos em que,

P. deferimento.

Olímpia, 29 de abril de 2013.