Código de Processo Penal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca …

Processo N. :

José Alves, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

Dos fatos

No dia 10 de março, o requerente foi preso em flagrante após ser obrigado por policiais militares a se submeter ao exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.Depois de fazer o teste o requerente foi levado pelos policiais a unidade de policia judiciária aonde foi lavrado o auto de prisão em flagrante pela pratica do crime previsto no art 306 da lei 9.503/1997,c/c art 2 ,inciso II,do decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido auto de prisão o direito de entrevista-se com seu advogado e seus familiares .De modo que o requerente passou dois dias na delegacia de policia sem que o delegado comunica-se o fato ao juiz,tampouco á defensoria pública.

Do direito

De acordo com o art 5 inciso LXII da cf diz que: O preso será informado com de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado,sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.Conforme relatado,o requerente foi compelido a realizar o teste do bafômetro contra a sua vontade em violação ao artigo acima mencionado, portanto a prova é ilcita nos termos do art 5 inciso LVI da CF.

Além da ilegalidade da prisão pela ilicitude da prova, a autoridade policial impôs a incomunicabilidade ao requerente, que está inacessível aos seus familiares e ao seu advogado, em clara violação ao art 5 inciso LXIII da CF/88 e o art 7 inciso III do estatuto da OAB(lei 8906/94).Dessa forma está mostrado mais um vício da prisão em flagrante.

Por fim de acordo com art 306 em seus parágrafos 1 do CPP diz que:A prisão de qualquer pessoa serão comunicadas em até 24horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente e caso o autuado não informe o nome de seu advogado será enviado cópia integral para a defensoria pública.Conforme o art acima mencionado verifica-se um vício da prisão em flagrante, pois o requerente passou 2 dias da delegacia se haver tido a comunicação ao juiz e a defensoria pública.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que seja reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante,para que se conceda o relaxamento da prisão.Pede,ademais,a expedição do alvará de soltura em favor do requerente.

Pede deferimento,

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Local/data