DANOS EXTRAPATRIMONIAL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-G DA CLT

FACULDADE ASSIS GURGACZ

JUNIOR CEZAR DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223-G DA CLT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOLEDO

2020 

JUNIOR CEZAR DA SILVA

 

 

 

 

 

 

 

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223-G DA CLT

 

 

 

Trabalho apresentado no Curso de Direito, da Faculdade Assis Gurgacz (Toledo – PR), exigido como requisito na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso.

 

Professora Orientadora: Esp. Raquel Lauriano Rodrigues Fink 

 

 

 

 

 

 

 

 TOLEDO – PR

2020

SUMÁRIO

1 TEMA        3

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        3

3 JUSTIFICATIVA        3

4 PROBLEMA        4

5 HIPÓTESES        4

6 OBJETIVO GERAL        4

8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        5

9 METODOLOGIA        9

10 CRONOGRAMA        9

REFERÊNCIAS        10

        

        

1 TEMA

 

Danos extrapatrimoniais: uma análise da (in)constitucionalidade do artigo 223-G da CLT.

 

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

 

 A presente pesquisa busca analisar, no âmbito do Direito do Trabalho, o aspecto constitucional do artigo 223-G inserido pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

3 JUSTIFICATIVA  

 

Com o advento da Reforma Trabalhista, foi inserido na Consolidação das Leis do Trabalho o Título II-A que trata do Dano Extrapatrimonial.

Dentre os novos dispositivos do novel Título do texto consolidado, consta o art.223-G, mais especificamente, o seu parágrafo §1°, que prevê os parâmetros para a fixação da indenização a ser paga. No dispositivo em questão se observa uma tentativa do legislador, em mais uma vez, “tabelar” o quantum da indenização, pertinente a pessoa que sofreu a ofensa.

A problematização dessa questão, está sobre o aspecto de delimitar uma “faixa”, de forma objetiva, dos parâmetros de fixação da indenização que toma por base o salário contratual do ofendido na data da ofensa.

Verifica-se uma possível desigualdade na fixação dos valores a diferentes trabalhadores, ainda que tenham sofrido o mesmo dano. Assim, a reparação de uma pessoa que ganha um salário mínimo e que sofreu uma ofensa no âmbito laboral, poderá ser inferior à de outro empregado que tenha maior salário, levando em consideração a norma em questão que adota diferentes padrões, sempre vinculados ao salário do empregado. Dessa forma, exsurge a relevância da pesquisa que envolve, inclusive, a dignidade de diferentes empregados que tem a valoração de eventual dano extrapatrimonial sofrido vinculada ao seu salário. Dentro de uma lide trabalhista torna-se relevante a análise da (in)constitucionalidade da norma inserida, de forma a gerar decisões equitativas e, assim, possa dar uma melhor solução ao caso concreto, qual entendimento o magistrado deve seguir, para que de uma forma equitativa, possa prestar uma melhor solução ao caso concreto.

4 PROBLEMA  

 

A forma de “tabelamento” trazida pela reforma trabalhista quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, como um meio a ser seguido pelos magistrados no momento da fixação do quantum indenizatório dentro do meio laboral, está de acordo com os princípios constitucionais?

Quais aspectos positivos e negativos pode-se aferir com a aplicação do dispositivo questionado ao caso concreto?

 

5 HIPÓTESES  

 

 Partindo dos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório pelos juízes da esfera laboral trazidos pela Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17, é de se verificar se, deveras, pode ser considerado isonômico, se for implementada conforme os preceitos trazidos pelo artigo 223-G, da CLT. Cabendo ao julgador, através de uma interpretação técnica, aspectos hermenêuticos, traçar uma linha de raciocínio que abrange princípios fundamentais constitucionais abarcando-os ao caso concreto, buscando dessa forma equilibrar a balança do direito.

  Dessa forma com o presente trabalho, se buscará compreender a aplicabilidade e os efeitos gerados pelo dispositivo legal ora citado, analisando se seu aspecto legal está ou não de acordo com princípios fundamentais assegurados pela Constituição.

6 OBJETIVO GERAL

 

Com a presente pesquisa se busca, principalmente, analisar o aspecto constitucional do §1°, do artigo 223-G, e se seu conteúdo está de acordo com os princípios constitucionais abarcados pela Constituição Federal. Dessa forma, pretende-se comparando a aplicação do dano moral na esfera trabalhista, antes e após a Reforma, averiguar se aplicação do quantum indenizatório ao caso concreto está mais adequado aos preceitos fundamentais constitucionais ou se a modificação legal prejudicou o amparo ao trabalhador que venha a sofrer um dano de ordem moral, causando um desiquilíbrio indenizatório para uma mesma ofensa sofrida, por trabalhadores de salários diferentes.