DESCUMPRIMENTO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

PRISÃO CIVIL PARA O DESCUMPRIMENTO NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

A obrigação de fazer do latim obligatio faciendi, obrigação positiva, ocorre quando há uma

prestação de fato do devedor para com o credor e que consiste na realização de um serviço.

A execução nas obrigações de fazer deverá seguir o disposto no art. 632, até o art. 638 do CPC.

Caso restar frustrado o cumprimento da obrigação pelo devedor, o credor poderá optar pela

conversão da obrigação em perdas e danos, e quando a prestação for fungível, o credor

poderá requerer que ela seja executada por terceiro nos moldes do art. 249, CC. O devedor

sendo condenado em perdas e danos e multa diária pelo juiz, e sendo executado não tiver

dinheiro em conta bancária e nem bens em seu nome, provavelmente o processo será extinto

e arquivado, deixando o credor com todo o prejuízo. Uma solução para o fim do litígio seria a

decretação de prisão para o devedor que não cumprisse com a obrigação no prazo estipulado

pelo magistrado, pois o juiz poderia alegar que o devedor estaria desobedecendo uma ordem

judicial. Então o devedor ao ter a ciência de que poderá ter sua liberdade restringida se não

cumprir a ordem judicial, este por sua vez irá cumprir com a obrigação imediatamente, pois o

que as pessoas mais temem da justiça, é a prisão. Porém não seria possível, pois tal ato estaria

ferindo a nossa grandiosa Carta Magna, que dispõe em seu art. 5º, inciso LXVII, que não haverá

prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de

obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Ocorre que o STF decidiu que é ilegal a prisão

do depositário infiel prevista no artigo supracitado baseando – se no Pacto de San José da

Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia. O que faz com que

reste aos credores das obrigações de fazer, somente a esperança de que os devedores as

cumpram.