DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DA LEI MARIA DA PENHA: ESTUDO DE CASO

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DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE SOCIAL DA LEI
MARIA DA PENHA: ESTUDO DE CASO

Natanael Oliveira do Carmo

(UESB/LAPADis/PPGMLS)

Maria da Conceição Fonseca-Silva
(UESB/PPGLIN/PPGMLS/LAPADis/CNPQ)

Luis Cláudio Aguiar Gonçalves
(UESB/LAPADis/PPGMLS/CAPES)

RESUMO

Neste trabalho, discutimos o desvirtuamento na aplicação da Lei n° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. O corpus foi constituído cópias de inquéritos policiais e de processos judiciais instaurados a partir de falsas denúncias, envolvendo acusações da prática de violências doméstica e familiar contra a mulher na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e em processos judiciais que tramitam/tramitaram junto à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Vitória da Conquista/BA. Mobilizando conceitos de memória coletiva, esquecimento obrigado e memória subterrânea.

PALAVRAS-CHAVE: Memória. Lei Maria da Penha. Desvirtuamento.

INTRODUÇÃO

Questão social de inegável relevância tem marcado a sociedade contemporânea e suscitado debate mundo afora: a violência praticada contra a mulher. No Brasil, a discussão acerca desse fenômeno ganhou força na década de 1980, a partir do que ficou conhecido internacionalmente como o “caso Maria da Penha”. Daí em diante, uma série de fatores convergiram para a elaboração e promulgação da Lei n° 11.340/2006, que, como dito antes, ficou conhecida como Lei “Maria da Penha”, e que disciplina especificamente essa questão. A questão de pesquisa que levantamos é se a finalidade social para a qual foi criada a Lei n° 11.340/2006 pode ser desvirtuada? Em caso positivo, de que modo e em quais circunstâncias esse desvirtuamento ocorre (o que permite que ele ocorra)? Concordamos que o desvirtuamento de uma lei ocorre quando esta atinge finalidade diversa daquela para a qual foi criada, produzindo resultado diferente, aquém, ou além do seu propósito.

MATERIAL E MÉTODOS

Para o embasamento mais eficaz das conclusões a que chegamos, mais de um caso concreto foi analisado e discutido, a fim de que não prevalecesse a suspeita de que o fenômeno estudado (desvirtuamento da finalidade e da aplicação da Lei “Maria da Penha” e as consequências sociais e mnemônicas que dele decorrem) seja um fato isolado na sociedade. O estudo foi, portanto, de casos múltiplos.

Acerca do tema, pontua Gil (2010, p. 118-119) que “os estudos de casos múltiplos (ou coletivos, para Stake) são aqueles em que o pesquisador estuda conjuntamente mais de um caso para investigar determinado fenômeno”.

No caso deste trabalho, o fenômeno a ser estudado encontra- se rigorosamente documentado em processos judiciais, dos quais fazem parte os registros dos inquéritos policiais correspondentes, e cujas peças se constituem, para a presente pesquisa, em documentos idôneos para fornecer as informações necessárias ao estabelecimento de conclusões seguras. Segundo Gil (2010, p. 121), “a consulta a fontes documentais é imprescindível em qualquer estudo de caso”.

Além disso, a riqueza dos documentos jurídicos e sua essencialidade para o fim visado nesta pesquisa é incontestável, dada a sua natureza de documento cercado de formalidades e produzido a partir dos depoimentos diretos das pessoas envolvidas. Como observam Marconi e Lakatos (2010, p. 161), os documentos jurídicos “constituem uma fonte rica de informes do ponto de vista sociológico, mostrando como uma sociedade regula o comportamento de seus membros e de que forma se apresentam os problemas sociais”.

A pesquisa documental guarda estreita similaridade com a bibliográfica. A diferença basilar está na natureza das fontes, já que a pesquisa documental permite analisar os documentos em “primeira mão”. No caso do estudo em tela, os processos judiciais que serão analisados constituem-se em documentos indicados e apropriados para a consecução dos objetivos propostos na pesquisa.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Pode-se verificar, na análise dos casos de denunciação caluniosa, a ocorrência de vários motivos, embora alguns sejam determinantes para a ação ilícita da caluniadora. Neste caso concreto, o motivo principal para a acusação falsa de cometimento de violência doméstica contra mulher foi a separação do casal que, em princípio, não teria sido aceita por X, que decidiu denunciar falsamente Z pela prática do crime de estupro, na forma tentada, o que fez para vingar- se do ex-parceiro pela separação. Z chegou a ser preso preventivamente, sendo encarcerado em determinado presídio.