DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

TRABALHO APRESENTADO PARA OBTENÇÃO DA NOTA PARCIAL DA DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ALUNA: TAUANA CALDAS FIGUEIREDO.

SALVADOR

DEZEMBRO/2015

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o intuito de trazer a compreensão de como se configura o tratamento dado a criança e ao adolescente no que se refere à educação, ao trabalho, dentre outros assuntos, à luz da nossa legislação, bem como refletir sobre a finalidade de sua proteção.

Há de ser necessário iniciar os estudos sob a ótica jurídica, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, que inegavelmente é de extrema importância para conclusão deste trabalho.  

• DIREITO A EDUCAÇÃO (ensino fundamental e médio):

 Esse é um dos direitos sociais, e tem o objetivo de trazer a igualdade entre pessoas, no sentido de dar uma boa educação ao menor.  

 A Constituição Federal de 1988 foi quem primeiro tratou sobre o tema, já que antes falava-se sobre o direito à educação da criança e adolescente sem uma formalidade, por isso o Estado não tinha a obrigação formal (em lei) de assegurar esse direito a educação.

É interessante ver o que a Constituição Federal preceitua sobre o tema em seu art. 205:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

Com o advento da Constituição Federal de 1988, mais duas leis que abordam sobre o tema foram elaboradas posteriormente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

Dessa forma, é possível observar que o nosso ordenamento assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com o objetivo destes serem capacitados e qualificados para o trabalho, alcançando em sua formação, o pleno desenvolvimento.

Conforme ditames do Eca, em seu art. 53, podemos analisar que é assegurado ao menor:

- a igualdade de condições para adentrar e permanecer na instituição de ensino;

- que ele seja respeitado por quem os instrui e educa;

- que ele questione notas e critérios de correção de prova, podendo inclusive recorrer a superiores na instituição de ensino;

- a opção dele se inserir na organização e participação em entidades estudantis;

- dentre outras coisas.

- QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO ESTADO E QUANDO ELE DEVE ARCAR COM ELAS?

O Estado tem diversos deveres com o menor, todos contando no art. 54 e 57 do Eca. Dentre eles, é possível observar que o Estado tem obrigação de prover à criança e ao adolescente:

- entidade de ensino fundamental, obrigatório e gratuito. (inclusive para aqueles que perderam de ano, ou que por algum motivo, estão atrasados), já que este é um direito público subjetivo. (deve-se observar que este é um direito tão importante, que se não for assegurado de maneira adequada pelo Estado, este deverá ser responsabilizado.

- recepção qualificada e especializada para atender os portadores de deficiência;

- creche e pré-escola às crianças de 0 a 06 anos de idade;

- o Estado deve ainda estimular pesquisas, experimentos e novas propostas “relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório”.

- dentre outras coisas.

- QUAIS AS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA?

No que se refere a educação, conforme o art. 55 do Estatuto da Criança e Adolescente, os pais/responsável têm obrigação de matricular o menor na escola.

• ATENTAR PARA A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE SINDROME DE DOWN NA REDE DE ENSINO REGULAR

A educação inclusiva que visa inserir as crianças com necessidades especiais no ensino regular.

A Constituição não garante apenas o direito à educação, mas também o atendimento educacional especializado, ou seja, atendimento das especificidades dos alunos com deficiência, sem prejuízo da escolarização regular. O atendimento educacional especializado deve ser oferecido, preferencialmente, dentro das escolas comuns.

• DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E AO TRABALHO (criança e adolescente):

Conforme dados do ano de 2006 do IBGE, mais de 05 milhões de crianças e adolescentes trabalham e muitas delas de modo ilegal aqui no Brasil.

Diante dessa alarmante informação é que se regulamentou sobre o trabalho do menor. O texto legal que aborda sobre o tema deve ser analisado como uma forma de regularizar e adequar o menor a uma forma adequada de trabalho para ele e não como um empecilho a profissionalização, já que este, dentro de limites e somado a educação, colabora para a formação da criança e do adolescente.

Entendendo assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seu capítulo V uma abordagem sobre o tema.  

 

- CRIANÇA NÃO PODE TRABALHAR:

“O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime” (GUIAINFANTIL, 2013, p. 1). 

Conforme preceitua o art. 60 do Eca, observamos que é vedado qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, ressalvando se este estiver na condição de aprendiz.

Infelizmente, mesmo havendo a proibição, ainda se vê aqui no Brasil diversas situações onde ocorre a exploração do trabalho infantil. Crianças são postas em situações de trabalho muito duro com a justificativa de que é para ajudar na manutenção da família. Mas isso é errado. A criança esta em uma fase de desenvolvimento em que precisa estudar e brincar, não tendo condições psíquica e nem física para ser submetida ao trabalho.

- ADOLESCENTE

A este é permitido a formação técnico-profissional desde que atendidos alguns requisitos: