DIREITO EXERCICIOS

Exercício de fixação

     

        

PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro    

TURMA: _________TURNO:_____

ALUNO ________________________________MAT: ________

Questão 01. De acordo com o Código Civil, não decai em três anos:

1. o direito de anular a constituição de uma associação civil, por defeito no ato de constituição.
2. o direito de anular a constituição de uma fundação particular, por defeito no ato de constituição.
3. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva, quando a decisão for eivada de erro, dolo, simulação ou fraude.
4. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva, quando a decisão violar a lei ou o estatuto da pessoa jurídica.
5. o direito à reparação civil em decorrência da prática de ato ilícito.

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Questão 02 Não é causa que impede ou suspende a prescrição:

1. a relação de parentesco, ascendente ou descendente, das partes, durante o poder familiar;
2. a pendência de condição suspensiva;
3. a incapacidade absoluta ou relativa dos agentes;
4. a ausência do País do agente, em serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
5. o casamento das partes.

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Questão 03. Fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. Assim sendo, para que os fatos produzam efeitos na ordem jurídica, é preciso que:

1. simplesmente aconteça um fato.
2. o acontecimento tenha repercussões no mundo fático.
3. o fato decorra de uma atividade voluntária do homem.
4. ocorra um acontecimento natural involuntário.

(E) aconteça um fato relevante para o qual o direito objetivo tenha estabelecido conseqüências jurídicas.

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Questão 04. É causa que impede ou suspende o curso da decadência:

(A) incapacidade absoluta dos agentes;

1. a relação de parentesco, ascendente ou descendente, das partes;
2. a pendência de condição suspensiva;
3. a ausência do País do agente, em serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
4. nenhuma das anteriores, pois a decadência não se interrompe nem se suspende.

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Questão 05. Um veículo automotor, com características normais do modelo e ano de fabricação, colocado à venda em uma concessionária não é um bem:

1. fisicamente indivisível;
2. juridicamente consumível;
3. móvel por natureza;
4. principal;
5. singular simples.

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Questão 06. O nascimento e a maioridade são:

1. atos jurídicos voluntários;
2. fatos jurídicos em sentido estrito;
3. atos jurídicos em sentido estrito;
4. fatos jurídicos irrelevantes;
5. fatos jurídicos acidentais.

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Questão 07. De acordo com o Código Civil, prescreve(m) em dez anos:

1. os direitos não dotados de pretensão, quando a lei não houver fixado prazo prescricional menor;
2. o direito de requerer a declaração de nulidade de negócio jurídico por inobservância de solenidade considerada essencial para a sua validade;
3. as pretensões, quando a lei não fixar prazo prescricional menor, podendo ser arguida como matéria de defesa;
4. o direito de requerer a proteção decorrente de quaisquer direitos da personalidade;
5. o direito de pleitear-se a anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício do consentimento.

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Questão 8. João da Silva, servidor público do Município de Salvador/BA, encontrava-se em notório estado de insolvência, em razão de dívidas que havia contraído.

        Em 12 de janeiro de 2006, João da Silva firmou com o seu cunhado José da Silva, de 20 anos de idade, um contrato de compra-e-venda de um carro importado que era de propriedade de João da Silva, com o único propósito de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas pelos credores.

        No dia 29 de janeiro de 2006, João da Silva teve de ausentar-se do Brasil, a serviço público do Município de Salvador, pelo período de 1 (um) mês.

        Um dos credores quer ingressar com ação judicial contra João da Silva e José da Silva, questionando a validade do contrato de compra-e-venda do veículo.

        Ante a situação hipotética descrita, é correto dizer que::

O curso do prazo prescricional para propositura da ação pelo credor fica suspenso no período em que João da Silva esteve em viagem no exterior, a serviço público do Município de Salvador.

 (     ) sim                             (   ) não

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Questão 9. De acordo com o Código Civil, prescreve em três anos:

1. a pretensão de reparação civil decorrente de ato ilícito;
2. o direito de requerer a declaração de ausência de pessoa que desapareceu do seu domicílio, mas que deixou representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens;
3. o direito de anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de defeito no ato respectivo;
4. o direito de pleitear a anulação de ato jurídico anulável, quando a lei for omissa em relação a esse prazo;
5. o direito de anular uma decisão de pessoa jurídica de direito privado de administração coletiva, em decorrência de violação da lei ou do estatuto.

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Questão 10. São bens acessórios que presumidamente não são abrangidos pelos negócios que dizem respeito ao bem principal:

1. os frutos;
2. os produtos;
3. as benfeitorias;
4. as partes integrantes;

as pertenças

Questão 11. Relativamente à prescrição, da forma como disciplinada pelo Código Civil, é errado afirmar que:

1. Os prazos prescricionais podem ser suspensos ou interrompidos.
2. A prescrição não corre se pender condição suspensiva ou não estiver vencido o prazo.
3. Em nenhuma hipótese, pode  o juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição.
4. Os prazos prescricionais não correm contra os absolutamente incapazes.
5. A renúncia da prescrição só é válida, se feita sem prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.

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