DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

1 DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO 10

1.1 Conceito 10

1.2 Evolução do Direito Eleitoral no Brasil 10

1.2.1 Período Colonial 11

1.2.2 Período Imperial 11

1.2.3 Período Republicano 12

1.3 Competência Legislativa 13

1.3.1 Tribunal Superior Eleitoral - TSE 13

1.3.2 Tribunais regionais eleitorais - TREs 14

1.3.3 Juízes Eleitorais 14

1.3.4 Juntas Eleitorais 15

1.4 Princípios do Direito Eleitoral 15

1.4.1 Princípio da Anualidade Eleitoral 15

1.4.2 Princípio da Lisura das Eleições 15

1.4.3 Princípio do Aproveitamento do Voto 16

1.4.4 Princípio da Celeridade 16

1.4.5 Princípio da Preclusão 17

1.4.6 Princípio da Preclusão Instântanea 17

1.4.7 Princípio da Responsabilidade Solidaria entre Candidatos e Partidos Políticos 17

1.4.8 Princípio da Inercia e do Impulso Oficial 17

2 DOS DIREITOS POLÍTICOS 19

2.1 Conceito 19

2.2 Classificação dos Direitos Poíticos 19

2.2.1 Direitos Políticos Positivo 20

2.2.1.1 Sufrágio 20

2.2.1.2 Plebiscito 21

2.2.1.3 Referendo 21

2.2.1.4 Iniciativa Popular 21

2.2.1.5 Ação Popular 21

2.2.2 Direitos Políticos Negativos 21

2.2.2.1 Inelegibilidade 21

2.2.2.2 Perda dos Direitos Políticos 22

2.2.2.3 Suspensão dos Direitos Políticos 22

3.1 Conceito 23

3.2 Classificação das Inelegibilidades 24

3.2.1 Inelegibilidades Absolutas 24

3.2.1.1 Os Inalistáveis 24

3.2.1.2 Os Analfabetos 25

3.2.2 Inelegibilidades Relativas 25

3.2.2.1 Por motivos funcionais - (§§ 5º e 6º) 25

3.2.2.2 Por motivos de casamento parentesco ou afinidade - (§ 7º) 26

3.2.2.3 Dos militares - (§ 8º) 26

3.2.2.4 Previsões de ordem legal - (§ 9º) 26

3.3 Lei Complementar 135/2010 27

3.3.1 Iniciativas que deram origem a Lei da Ficha Limpa 28

3.3.2 Minirreformas após a Lei da Ficha Limpa 30

3.3.2.1 Lei 12.891/2013 30

3.3.2.2 Lei 13.165/2015 31

3.3.2.3 Lei 13.487 e 13.488/2017 32

3.4 Desincompatibilização 34

4 CONCLUSÃO 36

Referências 38

INTRODUÇÃO

O presente tema trata das inelegibilidades, assim como das alterações trazidas com a Lei da Ficha Limpa, tendo em vista o cenário político dos últimos anos. O Brasil passou por longos períodos de instabilidades no que diz respeito aos direitos políticos, entre retrocessos e progressos, a sociedade buscou por seus direitos e por participação na condução da coisa pública.

O estudo teve como base a metodologia de pesquisa bibliográfica, realizada em fontes primarias e secundarias, Leis, livros, artigos de revistas e sites especializados, buscando identificar a inelegibilidade como instituto protetor da probidade administrativa e a legitimidade do sufrágio contra o poder econômico e o abuso do exercício de função prevista no § 9o, do artigo 14 da Constituição Federal.

Dividido em três capítulos, o trabalho será apresentado da seguinte forma:

O primeiro capitulo, apresenta a evolução nos diferentes períodos, colonial, imperial, republicano e até os dias atuais, apresentando também as disposições do Direito Eleitoral como um todo.

O segundo capítulo trata dos direitos políticos, sendo os direitos que fazem parte da vida de todos os cidadãos, conceituando e classificando em direitos políticos positivos e direitos políticos negativos.

O terceiro capitulo, trata da Lei das Inelegibilidades, classificando – as em inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais, em absolutas e relativas e em conjunto com a Reforma Eleitoral a partir da Lei da Ficha Limpa.

Estudaremos no terceiro capitulo também, o instituto da desincompatibilização que é a forma pelo qual o candidato se torna apto a participar do pleito de forma legal, desde que cumprido todos os requisitos.

Na conclusão apresenta-se uma síntese do tema tratado e um entendimento final a respeito do assunto.

1 DO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO

1.1 Conceito

Ramo do Direito Público interno, representado pelo conjunto de regras e prin- cípios, direitos e deveres com relação ao Direito Eleitoral, tanto no direito de votar (plano ativo), como no direito de ser votado (plano passivo). O Direito Eleitoral com sua organização, traz estabilidade entre a vontade do povo e o exercício governamental.

Acrescenta Joel Cândido que:

O Direito Eleitoral, é o ramo do Direito Público que trata dos institutos relacio- nados com os Direitos políticos e das eleições em todas as suas fases, como forma de escolha de seus titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado, tendo como fonte principal o Direito Constitucional pela matéria e processo.1

O Direito Eleitoral era confundido com Direito partidário, mas aos poucos foi