DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO ARTIGO 330, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO ARTIGO 330, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Daniel Nunes Benito de Oliveira

CPC/73	CPC/15
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.	Art. 330 (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados	§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

• Origem do dispositivo: Lei nº 12.810/2013 – conversão da Medida Provisória 589/2012;

• Hipótese de indeferimento para ações revisionais, sobretudo do setor bancário;

Ação revisional – Código Civil	Ação revisional – Código de Defesa do Consumidor
Onerosidade excessiva + Imprevisibilidade	Onerosidade excessiva
Teoria da Imprevisão	Teoria da base objetiva do negócio jurídico
Artigos 317, 478 e 479	Artigo 6º, inciso V
Objetivo: Evitar extinção ou descumprimento contratual por conta de desequilíbrio ocorrido durante a vigência de contrato de prestação continuada ou diferida

• As espécies contratuais previstas no artigo em questão são taxativas ou exemplificativas? O arrendamento mercantil ainda está submetido à essa regra? (Enunciado 290 do FPPC);

Requisitos da Petição Inicial nas Ações Revisionais Bancárias (§2º)
Discriminar as obrigações controversas	Quantificar os valores incontroversos
Aplicação prática – apontar cláusulas contratuais que merecem ser anuladas ou modificadas	Aplicação prática – apresentar planilha de cálculo com o valor que o demandante entende ser devido.
Relacionado à certeza do pedido (artigo 322 do CPC/15)	Relacionado à determinação do pedido (artigo 324 do CPC/15)
Consequência do descumprimento: Inépcia – Indeferimento – Extinção sem Julgamento de Mérito