DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS  - AM.

HEITOR PERNA TORTA, brasileiro, solteiro, desempregado,inscrito no CPF sob nº 202, RG nº 559, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – AM, CEP: 999, por sua advogada infra firmada, com escritório profissional na rua Vive Almirante Abreu, nº 711, Centro, fone ( 53 ) 3232 6969 propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

 Em desfavor de Trouxas S.A., com endereço na Rua Leonardo Malcher, nº 7070, Centro, CEP 210, MANAUS – AM, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Reclamante foi admitido pelo réu em 10.10.2012 para exercer a função de  assistente de estoque e dispensado sem justa causa  em 02.07.2014  recebendo ,corretamente, sua indenização.Sendo o reclamante  portador de deficiência, soube que após sua dispensa não houve contratação de um substituto em condição semelhante. Seu e-mail pessoal era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional ,daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um ,desde que pudesse fazer o monitoramento; que em razão disso, o empregador teve acesso adverso escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros;durante o contrato sofreu descontos a titulo de contribuição sindical e confederativo, mesmo não sendo sindicalizado;teve a CTPS assinada como assistente de estoque ,mas, em parte do horário de trabalho,também realizava as tarefas de um analista de compras, pois seu chefe determinava que ele fizesse pesquisa de preços e comparasse a sua evolução ao longo do tempo, atividades estranhas ao seu mister de assistente de estoque;trabalhava de segunda a sexta feira das 8h ás 16h45min,com o intervalo de 45min para refeição,e aos sábados das 8h ás 12h sem intervalo.  

DOS PEDIDOS         

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência, que: Com fulcro no texto consolidado, art. 7º e incisos da CF, Súmulas do TST e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, o Reclamante requer que seja julgada procedente a ação :

-Reintegração do cargo liminarmente com antecipação de tutela visto que a dispensa foi imotivada e não foi contratado outro em condição semelhante ,uma vez que a empresa deve contratar funcionários portadores de necessidade especiais  em porcentagem proporcional ao numero de funcionários.

-DANO MORAL em razão de a empresa violar a intimidade do empregado, monitorando indevidamente  o seu  e-mail pessoal, evidenciado o constrangimento moral sofrido.

-RESTITUIÇÃO  dos valores descontados a nível de contribuição sindical em virtude do funcionário não ser sindicalizado.

-COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL o Reclamante foi submetido ao sofrimento pelo desvio de função, uma vez que exercia tarefas muito aquém da sua qualificação profissional e o cargo para o qual foi contratado , e deverá ser requerido um plus salarial pelo exercício de função estranha em parte do horário de trabalho.