Das questões e processos incidentes

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

JOSÉ ROBERTO CHAGAS FERREIRA

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Barra do Garças – MT

Janeiro – 2017

JOSÉ ROBERTO CHAGAS FERREIRA

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação de conteúdo do Prof. Leonardo da Mata para fins de avaliação na disciplina de Processo Penal – Parte Especial, do curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA.

Barra do Garças – MT

Janeiro – 2017

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 03

2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................................. 04

2.1 DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS.................................................................................... 04

2.2 DAS EXCEÇÕES .............................................................................................................. 05

2.3 DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS...................................................... 06

2.4 DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.................................................................................... 07

2.5 DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS....................................................... 08

2.6 DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS...............................................................................09

2.7 DO INCIDENTE DE FALSIDADE.................................................................................... 10

2.8 DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO................................................................. 11

3 CONCLUSÃO ............................................................................................................................ 12

4 REFERÊNCIAS ......................................................................................................................... 13

1. INTRODUÇÃO

No decurso do processo penal podem ser suscitadas controvérsias que devem ser sanadas antes da questão principal. Essas controvérsias são chamadas de “questões e processos incidentes”, ou seja, que podem incidir: circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais. São soluções dadas às variadas eventualidades que podem surgir no processo e que ensejam soluções pelo juiz antes da causa principal.

São espécies de questões e processos incidentes:

I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94);

II) processos incidentes (arts. 95 a 154), que se dividem em:

a) exceções (arts. 95 a 111);

b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112);

c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117);

d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124);

e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144);

f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148);

g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154).

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 CAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Arts. 92 a 94)

Nas palavras de Magalhães Noronha podemos definir questões prejudiciais da seguinte forma:

“Como sendo a questão jurídica, que se apresenta no curso da ação penal, versando elemento integrante do crime e cuja solução, escapando à competência do juiz criminal, provoca a suspensão daquela ação” (Curso de direito processual penal, cit., p. 57).

Dessa forma, faz-se mister decidir se determinado fato é criminoso, solucionando previamente outra controvérsia jurídica. Estes antecedentes lógico-jurídicos denominam-se “questões prejudiciais”.

Um exemplo bem comum nas doutrinas é o caso da necessidade de apreciação por parte do juiz em processo por crime de bigamia, a alegação de nulidade do primeiro casamento do acusado, em que a decisão sobre a validade do matrimônio (questão prejudicial) condiciona a decisão relativa à ocorrência do crime (questão prejudicada).

Para a configuração da prejudicialidade é necessário a presença de três elementares:

1. Anterioridade lógico-jurídica: a questão prejudicial é um obstáculo lógico ao enfrentamento da controvérsia principal;

1. Necessariedade: a solução da controvérsia prejudicial é pressuposto para o julgamento da lide;

1. Autonomia: a questão prejudicial tem idoneidade para constituir objeto de processo autônomo.

Como forma elucidativa para a compreensão das subdivisões das questões prejudiciais temos o seguinte esquema-resumo:

[pic 1] 

2.2 CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111)

Nas palavras de Fernando Capez:

“A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora deduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou ao menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. ”

(Curso processual penal, cit., pág. 513)

Ao réu é cabível defender-se de duas formas no processo penal: diretamente e indiretamente.

Na forma direta o acusado busca se voltar contra a ocorrência do fato, da autoria delitiva ou alegar ausência de atipicidade, antijuridicidade, ou, ainda, de culpabilidade.

Já na forma indireta, por sua vez, trata das hipóteses em que o denunciado (ou querelado) opõe à pretensão do autor direito que impeça, modifique ou extinga tal pretensão, ou simplesmente dilatá-la, protelá-la, adiá-la ou prorrogá-la.