Debate: Entendimentos aplicados no Juizado Especial de Defesa do Consumidor

Debate: Entendimentos aplicados no Juizado Especial de Defesa do Consumidor

O Juizado Especial, aperfeiçoado pela lei 9.099/ 95, é um sistema que assume uma grande importância para acesso à justiça, tendo por princípios basilares, a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Essa composição é uma evolução do campo jurisdicional, principalmente na esfera do direito do consumidor, onde os conflitos podem ser solucionados de forma mais célere, sem trazer tantos prejuízos a camada mais desamparada da sociedade, tornando o acesso à justiça mais ágil e objetiva.

Dotado de celeridade, o Juizado é um instrumento que torna eficiente a realização do direito material, tendo em vista a promoção de uma justiça efetiva dentro de um Estado democrático de Direito, podendo assim garantir às partes o direito a contradizer em todos os procedimentos até a preparação da decisão final.

No Juizado, corroborando com os princípios citados as pessoas tem a faculdade de utilizar dos serviços do advogado nas causas com valor inferior a 20 salários mínimos, salvo em causas superiores a este valor e que que não excedam 40 salários mínimos, elas poderão adentrar com ações em nome próprio, o que vem a diminuir os custos processuais, a intenção do legislador ao estabelecer essa facultatividade com relação à assistência advocatícia, foi simplificar o litígio. 

Conclui-se que, os Juizados visam distribuir e aproximar a justiça, das classes menos favorecidas, tornando este acesso menos burocrático e mais simplificado, haja vista a sua competência de conciliação em um tempo razoável, com ausência de formalidade, buscando a pacificação entre as partes cria oportunidades efetivas para que a sociedade utilize dos seus serviços.

...