Declaração Judicial Morte Presumida

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO, ESTADO DE RONDÔNIA.

MARIA QUEIROZ, brasileira, casada, aposentada, portadora do CIRG nº 00000 SSP/RO e inscrita no CPF XXX, residente e domiciliada na Rua Fernão, nº 000, Bairro Alvorada, na cidade de Pimenta Bueno – RO, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à Av. Presidente Kennedy, nº 000, sala 00, Bairro Centro, na Cidade de Pimenta Bueno - RO, onde recebem notificações e intimações, com endereço eletrônico e-mail , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer a:

DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA de:

EDUARDO ADOLFO QUEIROZ, brasileiro, casado, piloto civil, portador do CIRG n.º 0000 – MT e do CPF n.º XXXX, declarado como ausente conforme processo nº 00000-42-1997,8,22,0009, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerente casou-se com Eduardo Adolfo Queiroz no dia 00/00/1977 conforme certidão de casamento em anexo.

Eduardo era piloto e proprietário de uma aeronave, prefixo PT-ELJ.

Que no do dia 21/12/1987, juntamente com um empregado, Nilton partiu em um viagem para Porto Velho-RO, para levar dois passageiros, desde então nunca mais retornaram e nem deram notícias.

Em 27/12/1987 a Requerente Maria compareceu à Delegacia desta cidade de Pimenta Bueno – RO, e registrou uma ocorrência, relatando o desaparecimento de seu esposo, (em anexo), visto que desde a data da saída até o dia da ocorrência, não mais conseguiu contatar com Nilton.

Que por informações da Interpol, e com reportagens veiculadas pela Rede Globo de Televisão, o requerido teria sido assassinado próximo à cabeceira de uma pista de pouso, localizada na Bolívia, por traficantes de cocaína, os quais tinham interesse de se apoderar da aeronave, chegaram a esta conclusão, pois aconteceram outros casos semelhantes ao do requerido.

A requerente, então, propôs Ação Declaratória de Ausência de seu marido, na qual foi Declarada a Ausência de Eduardo Adolfo Queiroz, conforme sentença nos autos nº 000000-42.1997.822.0009 (em anexo).

A peticionária é legítima curadora do cônjuge ausente.

Declarada a ausência, foi determinada a abertura de sucessão provisória, pois a requerente tinha expectativa de receber o seguro da aeronave, mas, que ao final do processo se verificou frustrada tal pretensão, e portanto, foi constatada a inexistência de bens a inventariar, e arquivado o feito.

Porém passado todo esse lapso temporal, e diante de tantas diligências que constatam o desfecho dos fatos, se faz necessário que se declare a morte do requerido Nilton.

O Código Civil prevê o seguinte:

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes,