INICIAL DE MORTE PRESUMIDA

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA XXXX

FULANA DE TAL, (qualificação), residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro xxxxx, cidade xxxxx, CEP: xxx.xxx.xxx.-xx, vem, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que ao final assina (declaração em anexo), com escritório profissional sito à Rua xxxx, nºxxxx, Bairro xxxx, Cidade xxxx, Estado xxxxx onde recebe notificações e intimações, ingressar com AÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que se seguem:

I - DOS FATOS:

A Requerente é legítima curadora do cônjuge ausente, de acordo com o art. 25 do Código Civil contraiu núpcias com o JOÃO DA SILVA em XXX conforme certidão de casamento em anexo.

Ocorre que JOÃO DA SILVA foi detido para averiguação e deixado na Sede da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) por policiais que faziam uma operação entre os dias dois e três de Julho de 2014.

Após este processo, segundo a versão dos policiais, eles ainda passaram por vários pontos da cidade do Rio de Janeiro antes de retornarem a sede da Unidade da Polícia Pacificadora, onde as câmeras de segurança mostraram as últimas imagens de JOÃO DA SILVA, que segundo os polícias, teria deixado o local sozinho.

JOÃO DA SILVA, jamais retornou para casa desde então, e após todas as averiguações e buscas, não foi encontrado, não restando dúvidas quanto ao seu desaparecimento.

Em síntese são os fatos.

IV - DO DIREITO

A Requerente é curadora legítima quanto aos bens do JOÃO DA SILVA, seu cônjuge nos termos do artigo 25 do Código Civil Brasileiro.

Seu esposo está desaparecido a mais de três anos, não restando dúvidas quando ao seu destino, que certamente foi a morte.

Durante todo esse período, a autora se encontra passando por diversas dificuldades, pois a renda da família e os bens estão todos em nome de JOÃO DA SILVA, e a mesma necessita do amparo jurídico para ter a autonomia de vender ou alugar bens que embora não estejam em seu nome, são de seu esposo, portando pertencem a ela também.

Nesse sentido a jurisprudência tem sido unânime em julgar procedentes os pedidos de morte presumida do cônjuge:

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201151018084894 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE MORTEPRESUMIDA - DESAPARECIMENTO POR MAIS DE SEIS MESES - ART. 78 DA LEI 8.213/91 - CONCESSÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Primeiramente, nada a considerar sobre a alegação de falta de interesse de agir, eis que o próprio INSS reconhece na contestação que foi negado na via administrativa o benefício de pensão à autora. 2. A declaração de morte presumida para fins previdenciários visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão provisória de segurado desaparecido por mais de seis meses. 3. Verifica-se dos documentos constantes dos autos que não restam dúvidas sobre o desaparecimento do Sr. Dean Lee Pi Kung desde 08/03/2010, conforme comprovam o Registro de Ocorrência na 7ª Delegacia Policial de Santa Tereza (09/03/2010) noticiando o desaparecimento, sendo que restou informado que o feito encontra-se em andamento e aguarda diligências para se levantar a identificação dos autores do crime que vitimou DEAN LEE PI KUNG "supostamente assassinado por traficantes