Defesa Previa lei 11.343/2006

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________- UF.

Ação Penal nº XXXXXXXX.

Autor: Ministério Público do Estado do Ceará.

Acusada: XXXXXX.

Assunto: Defesa Prévia.

XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente constituído, vem com o profuso respeito e devido acatamento à honrosa presença de Vossa Excelência na forma do art. 55, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, quanto à pretensão condenatória, consoante abaixo delineado.

SÍNTESE PROCESSUAL

A defendente foi denunciada pelo Ministério Público Estadual, como incurso no tipo penal previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, conforme narrou à denúncia.

FUNDAMENTOS

De uma leitura da denúncia e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntados.

Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

(a) seja recebida a presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais;

(b) A intimação das testemunhas arroladas pelo Parquet, sob causa de imprescindibilidade;

(c) Pugna pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas arroladas abaixo que irão comparecer independentemente de intimação em audiência de instrução e julgamento designada por Vossa Excelência. Podendo, ainda, se for o caso, o magistrado fazer uso da faculdade estabelecida no art. 209 do CPP. Resguardando-se, ainda, no direito de levar testemunhas independentemente de intimação. Tudo em plena conformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa e da verdade real formadores da dialética processual penal.

Termos em que, pede deferimento.

XXXX- CE, XXX XXX de XXX.

XXXXXXXX

Advogado- OAB/XXX

Rol de testemunhas

1.XXXX

2.XXXXX