Descriminalização do aborto de fetos anencéfalos

FACULDADE DOCTUM DE MANHUÇU[pic 1]

ISABELLE RODRIGUES MARQUES DA PAIXÃO

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO 

DE FETOS ANENCÉFALOS

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.                                                                                 Área de concentração: Direito Penal

Orientador (a):

Manhuaçu/MG

2015[pic 2]

RESUMO[pic 3]

O tema que será abordado no presente projeto foi e é de grande relevância jurídica nas discursões e embaces em toda sociedade Brasileira, a descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 54. O principal objetivo é concluir pela existência ou ausência de motivos para a lei obrigar a mulher a manter a gestação, quando o feto for anencefálico. Estudando-se também o direito à vida, os direitos reprodutivos, a dignidade humana; o aborto e seu conceito e o que torna permitido ou criminoso no Brasil, e o conceito da anencefalia e sua relação com o aborto.

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SUMÁRIO[pic 6]

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA        4

2 PROBLEMATIZAÇÃO        6

2.1 REFERENCIAIS TEÓRICOS        6

2.2 INDICAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA        .9

3 HIPÓTESE        11

4 MARCO TEÓRICO        12

5 OBJETIVOS        14

5.1 OBJETIVO GERAL        14

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS        14

6 JUSTIFICATIVA        15

7 METODOLOGIA        16

7.1 SETORES DE CONHECIMENTO        16

7.2 TECNICAS E PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        16

8 CRONOGRAMA        17

9 SUMÁRIO HIPOTÉTICO        18

10 REFERÊNCIAS        19

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente projeto de trabalho monográfico tem por objetivo principal dispor sobre a existência ou ausência de motivos para a lei obrigar a mulher a manter a gestação, quando o feto for anencefálico, ou seja a descriminalização do aborto de fetos anencefálicos e as consequências a dignidade da gestante, decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 54.

Visa estabelecer, alguns critérios ideais da interpretação e julgamento sobre a viabilidade da vida dos fetos com anencefalia, partindo de um ponto jurídico, levando em consideração um dos seus princípios de maior relevância social, o direito à vida, além de discutir juridicamente a constitucionalidade da autorização judicial, trazendo uma visão geral sobre o aborto e como se encontra disposto na legislação brasileira.

No Brasil, existem três situações em que o aborto não é qualificado como crime, quando praticado por médico, são eles: a gravidez que é resultante de estupro; quando há perigo à vida ou saúde para a gestante causado pela gravidez, e; se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Em todos os casos acima mencionados, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Nos outros casos, a lei não permite interrupção não espontânea da gravidez, e a considera tipificado pelo código penal como crime, que pune a gestante que provoca ou consente.

             Anteriormente, a mulher que recebia o pesado diagnóstico de estarem gestando fetos anencefálico e possuía pouca ou nula chance de viver após o parto, tinham que levar a gravidez até o fim ou solicitar à justiça autorização para a interrupção. Mesmo com a urgência do pedido, algumas vezes as liminares demoravam meses, em outras o procedimento não era autorizado. E quando conseguia a autorização do Poder Judiciário, a gestação já havia findado e o sofrimento para a gestante era enorme.

             Para selecionar esse tema tão polêmico, o Supremo Tribunal Federal no dia 12 de abril de 2012, decorrida de votação majoritária, decidiu que mulheres gestantes de bebês anencefálicos poderão interromper a gravidez com assistência médica, esse será o tema principal a ser abordado nesta monografia.

               O estudo da anencefalia é de grande importância, pois há um conflito nos direitos, o direito à vida, os direitos reprodutivos, a dignidade humana; toda a discussão dessa monografia, se desenrola em torno do seguinte problema: o aborto e seu conceito e o que torna permitido ou criminoso no Brasil, e o conceito da anencefalia e sua relação com o aborto.

                Assim, a presente pesquisa pretende resolver o problema proposto e concluir os objetivos sugeridos, analisando os fundamentos que justificam a descriminação do aborto de feto anencefálicos.

PALAVRAS-CHAVE: aborto, anencefalia, vida, crime, descriminalização.

2 PROBLEMATIZAÇÃO

2.1 REFERENCIAIS TEÓRICOS

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise à respeito a descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, fazendo se então um estudo sobre o direito à vida, a dignidade humana e quando a vida se inicia, e quando ela acaba. Considerando-se sobre o conceito do aborto, e sobre a anencefalia.