Direito Administrativo Etapa 1 e 2
Por: irapeu • 15/5/2016 • Trabalho acadêmico • 2.960 Palavras (12 Páginas) • 278 Visualizações
Faculdade Anhanguera de Jacareí[pic 1][pic 2][pic 3]
Curso: Direito
Direito Administrativo
ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas
Alunos: Bruna Ribeiro Barbosa Torres 8601243017
Iraneide Marques de Oliveira 8418131727
Jamilly Lorena Valieri Oliveira 8490234496
Letellye Werneck Barreto 8470248338
Vera Lucia Gross França 8471251967
Série: 4° Semestre
Data de Entrega: 22/09/2015
Disciplina: Direito Administrativo
Professora: Andréa Zacarias
Jacareí-SP
2015[pic 4]
Sumário[pic 5]
1.Introdução................................................................................................................................2
2.Direitos e Garantias Fundamentais..........................................................................................3
2.1 Características....................................................................................................................3
3.Teoria das Gerações.................................................................................................................3
4. Assuntos Discutidos................................................................................................................5
4.1 Cláusulas Pétreas...............................................................................................................6
5. Direitos Fundamentais............................................................................................................7
5.1 Topologia Constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais......................................7
6. Redução da Maioridade Penal..................................................................................................8
6.1 Principais Argumentos contra a Redução da Maioridade Penal.......................................8
6.2 Principais Argumentos a favor da Redução da Maioridade Penal...................................9
6.3 Opiniões do grupo em relação a maioridade penal............................................................9
7. Direitos Sociais......................................................................................................................11 8. Hierarquia estabelecida pelo grupo........................................................................................12
Educação, Saúde,Trabalho,Alimentação,Moradia e Proteção a maternidade.....................12
9. Apresentação de Peças...........................................................................................................17
Acordão e Agravo................................................................................................................17
10.Conclusão.............................................................................................................................18
Referências................................................................................................................................19
1.Introdução
Este trabalho tem como finalidade, proporcionar o estudo aprofundado do Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais, nos auxiliando no desenvolvimento do conhecimento acadêmico, para que possamos compreender o conceito Constituinte de Direitos e Garantias, a sua finalidade e os meios para assegurar que se cumpra. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais direitos, bem como o atributo da constitucionalização inerente aos mesmos. Podendo ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A Constitucionalização do Direito Administrativo
O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas.
A França foi o berço do direito administrativo, pois a criação de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação jurisdicional para julgamento de todo contencioso administrativo, através de órgão denominado de Conselho de Estado, deu autonomia através de regras e princípios próprios para a disciplina.
...