Direito Penal II

Semana 02

Questão 01

Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

R: Tendo em vista que foram cumpridas todas as etapas para o benefício da progressão da pena, o magistrado deve acatar o pedido de revisão da decisão, a fim de revertê-la para prisão domiciliar, de acordo com o princípio humanidade das penas, conforme art. 5°, LXVII, CF, pois o réu, neste caso, não pode receber penalidade mais severa do que a que ele tem direito em decorrência da ineficiência do Estado em oferecer condições de trabalho no regime aberto.

Questão 02

- C

Questão 03

- B