Direito Penal: Quais São as Funções do Direito Penal?

Quais São as Funções do Direito Penal?

   É caracterizada por função a obrigação a cumprir, papel a desempenhar e o Direito Penal tem como característica se ocupar do estudo das normas penais e suas aplicações. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, o Direito Penal se apresenta como um conjunto de valores e princípios que orientam para interpretação de normais penais, além disso, exerce diversas funções no âmbito social, juntamente com a legislação federal, tais como:

- Controle Social

O Direito Penal, com as suas criminalizações e penas coopera para a vida de bem, e serve para definir a limitação do poder do Estado sobre a sociedade, pois ele contribui com a conduta dos cidadãos e assim torna possível a convivência humana, através de direitos e deveres, que é valido para todas as pessoas, embora, em alguns casos as proibições ou obrigações não são iguais às de outras. Em determinadas situações, tal controle social não está tendo bons resultados, pois temos altos índices de infrações. A melhora dessa função, seria dada pelo acompanhamento de políticas sociais, haveria menores índices de criminalização envolvendo jovens, pois, no mundo de hoje, ainda há pessoas que se envolvem em práticas ilícitas por ser o melhor e mais rápido meio de se conseguir o sustento.

- Proteção efetiva dos cidadãos

Uma das finalidades do Direito Penal é proteger bens essenciais à sociedade, como a segurança, por exemplo. E tem grande relevância nos valores que cercam a população, e em garantir o Estado Democrático de Direito, certificando seu bom funcionamento, sem que haja injustiças. Sua funcionalidade ocorre através da prevenção, pois determina limites, regulam o peso das ações, julga e pune conforme a lei, onde todos são iguais, sem distinções, e isso é um meio de assegurar e proteger os cidadãos de que a justiça funciona e que o crime não compensa. O Direito Penal também certifica a proteção conforme as garantias oferecidas pelas normas e pela democracia. E isso, com o intuito também de asseverar o princípio da dignidade da pessoa humana.

- Função Motivadora

Segundo Cleber Messon, esta função motiva os indivíduos a não violarem as normas, mediante punições, e quebra do bem jurídico. É como uma advertência, um aviso. Ou seja, o Direito Penal, incentiva as pessoas a seguirem as leis, e agir mediante a ética, a moral e aos bons costumes, caso isso não aconteça, ocasionará sanções e o autor do delito será disciplinado por perda ou diminuição dos direitos pessoais.

- Função ético-social do Direito Penal

  O autor Fernando Capez defende que é dever do Direito Penal proteger a vida, a liberdade, propriedade, etc., pois essas são os bens jurídicos que também tem função primordial no Direito Penal. Esta função se dá, pelo fato do Direito Penal castigar e prescrever qualquer conduta fora dos valores éticos, ou seja, ele acaba por definir os valores dentro de uma sociedade para um bom convívio social, tendo assim um efeito educativo e uma conscientização, e consequente reprovação daqueles que não seguem as normas vigentes. Acredita-se que o Direito Penal auxilia a sociedade a repensar a ideia de cidadania, e faz do direito um instrumento útil para a qualificação da vida em sociedade. Por isso, a importância desta função, pois sustenta a moral, e possivelmente diminui a possibilidade de condutas errôneas. Por outro lado, não cabe ao direito penal criar a consciência ético social, já que ele não pode impor comportamentos sem aceitação da sociedade, pois há democracia, que é onde a sociedade delimita a criminalização de algumas condutas. Mas ele ajuda a consolidar e tornar crime aquilo que já é repudiado pela coletividade, apenas reforçando a mesma.