Direito Processo Penal

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO DE APRENDIZAGEM PARA A TURMA 6AM

1.ª – Assassindino, autor de um homicídio perpetrado contra a sua mulher Vitimada Mula Manca, foi denunciado pelo MP e submetido a um processo. Em se tratando de Processo Penal podemos afirmar que o objeto do Processo Penal é a prestação jurisdicional, buscando solucionar o conflito entre o jus puniendi do Estado e o direito de liberdade do presumido autor do fato infringente da norma. Analisando esta afirmativa podemos dizer que: no caso em pauta a persecução criminal in iudicio visa a obtenção de uma sentença final que pode ser condenatória, absolutória ou a imposição de uma medida de segurança; a ação penal intentada contra Assassindino foi, em razão da gravidade do caso e da proteção da Constituição Federal, instaurada de ofício pelo juiz, pois a ele cabe manter a regularidade processual; durante o processo penal deve-se observar o princípio da improrrogabilidade da prestação jurisdicional que determina que a competência do juiz não poderá ser prorrogada, em hipótese alguma. Aponte os erros transcrevendo-os e justifique a sua resposta.

2.ª - O processo penal brasileiro é regido pela legislação própria e por princípios legais e constitucionais. Ante os princípios aplicáveis ao processo penal podemos afirmar que: o princípio do juiz natural indica que o autor do ilícito só pode ser processado e julgado perante o órgão a que a Constituição Federal, implícita ou explicitamente, atribuiu a competência para julgamento; o princípio da verdade real consiste no dever do juiz investigar a verdade real, ou seja, estabelecer os fatos, saber como ocorreram na realidade, quem efetivamente o praticou e que em que condições a executou, tal princípio é aplicado somente no caso de condenação, pois caso ocorra, esta será isenta de dúvidas; a reforma do CPP inseriu, a exemplo do que ocorre no CPC, a figura da identidade física do juiz que consiste em dizer que o juiz que presidiu a instrução não poderá sentenciar, pois caso fizesse estaria implementando um processo inquisitivo, quem produz a prova não pode julgar; a inadmissibilidade das provas ilícitas estabelece que, em hipótese alguma, estas poderão ser usadas no processo penal. Caso tenham sido admitidas deverá ser desentranhadas. Aponte os erros transcrevendo-os e justifique a sua resposta.

3.ª - A aplicação da lei processual penal é verificada do ponto de vista: do espaço, do tempo e em relação às pessoas. Portanto, a aplicação de forma indevida em relação ao acima citado pode gerar nulidade do ato. Ante tal instituto podemos afirmar que: no caso de crimes plurilocais, ou seja, quando a execução ocorre em um país e a consumação em outro, sendo qualquer fase destas ocorrida no território brasileiro, aplica-se o princípio da ubiquidade; nenhum ato processual penal poderá ser realizado fora do território nacional; em alguns casos serão diversos também os órgão encarregados do exercício da jurisdição, pois são excluídos da competência do Poder Judiciário, sendo transferido ao Poder Legislativo. os empregados particulares dos diplomatas não são portadores de imunidade, mesmo que seja da mesma nacionalidade do diplomata, exceto se o país acreditado estender a eles, tal imunidade.

4.ª - Para estabelecer uma relação jurídico-processual é necessária a presença de três atores: a acusação, o juiz e o réu ou querelado. Há a necessidade, ainda, de um pedido e a acusação deverá carrear para a denúncia ou queixa um mínimo de prova capaz de estabelecer a justa causa. Tal prova é, por vezes, obtida no inquérito policial.