Direito Processual Penal Parte Especial

DIREITO PENAL V PARTE ESPECIAL III.

22 de Agosto de 2013.

        Lei 8072/90 – Lei dos Crimes Hediondos.

        De acordo da politica criminal naquela época, entendeu-se por bem dividir os crimes através de sua gravidade:

1. Crimes Comuns ou Delitos:

São aqueles descritos no código penal que tem julgamento e processamento pelo rito comum.

1. Contravenções Penais:

São crimes de menor porte e menor potencial ofensivo que tem o julgamento mais rápido e que via de regra, existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena alternativa.

Artigo 1º, I da Lei 8072/90.

        O homicídio na modalidade simples, não é considerado crimes hediondos.

        Só será considerado crimes hediondos aqueles que tiverem qualificadora.

Grupo de Extermínio.

        Formado por 1 ou mais agentes também é considerado crimes hediondos.

Artigo 1º, II da Lei 8072/90.

        É o roubo seguido de morte, onde o bem maior é a vida humana.

Artigo 1º, III Extorsão Qualificada pela Morte.

        A extorsão é crime contra o patrimônio sem o evento morte. Caso ela aconteça de forma expressa na Lei Penal, ela se tornará uma conduta hedionda.

*Anotação Complementar.

        O legislador pátrio entendeu-se inserir nesta Lei, todos os crimes dolosos que tem o evento morte.

Artigo 1º, IV.

        Diferença técnica entre extorsão mediante sequestro e sequestro. Para a Lei dos crimes hediondos é tempo de previsão de liberdade da vitima. Quanto o maior o tempo, maior aplicação da pena.

Artigo 1º, V – Estupro.

        É o crime contra a dignidade sexual, podendo ser vitima tanto o homem como a mulher.

*Anotação Complementar.

        A dignidade sexual em interpretação sistemática definiu esse conceito de forma única tanto para homens como para mulheres. Isto quer dizer que levando-se em consideração que a relação sexual ou o ato libidinoso praticado mediante violência e grave ameaça, são tipificados como hediondos também.

29 de Agosto

        Em um primeiro momento a questão da idade prevalece: Menor de 14 anos o entendimento é violência presumida para todos os efeitos legais.

*Dica de Concurso: Portadores da síndrome de Down; necessidade de exame para a constatação da deficiência de desenvolvimento mental completo, incompleto ou deficitário.

Epidemia resultado Morte.

*Anotações complementares.

a) Germes patogênicos: Podem ser propagados dolosa ou culposamente para que se torne crime hediondo, este tipo penal deve ser doloso e com o evento morte, pois caso contrário é um crime comum.

b) Crime que é definido como hediondo, tem a obrigatoriedade de realização de pericia.

        A hediondez de um crime vai consistir no resultado morte. Conduta diferente a esta é crime comum julgado por vara criminal.

*O que cai na integrada: A falsificação, a corrupção, adulteração e a alteração de produto, por si só já é crime hediondo, independentemente de gerar efeito morte ou qualquer outro resultado naturalístico advindo dos núcleos criminosos, com relação a pena ela esta prevista na Lei 9695/98, assim como todos os demais crimes em Leis Específicas.

*Não vou esquecer: Todos os tipos Penais descrito no artigo 1º , tem apenas a classificação de crime hediondo, onde se tem uma diferença no julgamento, aplicação e comprimento da pena.

*Dica para integrada: Trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes. Independentemente do uso e resultado, já se tem todas as etapas do crime.

*Anotações da Ana Paula

        Artigo 273 – Falsificação – Corrupção – Adulteração ou Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Objeto Material: Produto Terapêutico ou Medicinal (medicamentos, matéria prima, insumos farmacêuticos e os cosméticos – Vide Estefan).

Observação: O dispositivo não condiciona à incriminação a produção de lesividade / nocividade X proporcionalidade          Deve ser interpretado como de Perigo Concreto (deverá ter uma proporção com a pena).[pic 1]

§1º A – Limpeza e Higiene humana.

§1º B – Condutas equiparadas (I a V): Ilícitos são crimes que poderiam receber sanção administrativa ou civil administrativo?

Elemento Subjetivo: DOLO de expor indeterminados Indivíduos à nocividade.

Dano de dolo a alguém?

Erro de tipo: Permanece (Exclui o dolo, porém levando em consideração o ato culposo).

Tentativa: Atos preparatórios e Execução

§2º CULPOSA.

05 de Setembro 2013.

Continuação da aula anterior.

Lei 8072/90 Lei dos Crimes hediondos.

Crimes hediondos por espelhagem ou equiparação.

Trata-se de uma definição doutrinaria que em um primeiro momento vai estabelecer quem são aqueles tipos penais, que embora não estejam no rol taxativo do artigo 1º. Tem o julgamento a aplicação de pena e concessão de benefícios da mesma forma que se fossem hediondos.

Paragrafo Único: O genocídio, pode ser definido como o crime contra determinado grupo de pessoas, em decorrência de sua orientação politica, religiosa, contra determinada classe social ou raça.

Diferença técnica de grupo de extermínio e grupo de genocídio:

        Inicialmente, o grupo de extermínio é por um ou por mais pessoas, visando eliminar a vida humana de forma indiscriminatória.

        Já o crime de genocídio, tem motivo fundamentado através de orientação politica, religiosa, cultural etc. e tem dimensões maiores em âmbito nacional e internacional.

 Também são considerados Hediondos por espelhagem ou equiparação.

1. Trafico de Entorpecentes: Praticado dentro ou fora do país.
2. Terrorismo: São os crimes contra a segurança nacional.
3. Tortura: Trata-se da defesa da dignidade da pessoa humana, quer seja mental. Tortura em caráter politico, e que via de regra defende a pessoa humana dentro da orientação constitucional dos Direitos Humanos Fundamentais.

Observação:

T – Tráfico.

T – Terrorismo.

T – Tortura.

12 de Setembro 2013.