Direito a Propriedade - Questionário

        É possível afirmar que o direito a propriedade possui caráter exclusivo pois, uma vez atribuído ao proprietário, somente a ele cabe usufruir deste direito. Também pode-se dizer que tal direito é perpétuo pois não se extingue após a morte do proprietário, tendo em vista que este passa para seus sucessores e assim por diante, ou seja, tem duração ilimitada, não se perdendo pelo uso.

2. Defina abuso de direito. Quais as sanções aplicáveis, na hipótese de haver abuso do direito de propriedade?

        Consiste no exercício deturpado de um direito. Conflitos que surgiram dentro do âmbito do direito de propriedade de bem imóvel foram o berço do surgimento da teoria do abuso de direito. O artigo 1228 do Código Civil, traz em seus dois primeiros parágrafos o que se pode chamar de limitações ao abuso de poder da parte do proprietário de um determinado imóvel, como é possível ver a seguir:

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. A verificação da ilicitude e do abuso de direito deve ser feita através de uma análise formal do ordenamento jurídico em busca restrições ao exercício do direito em questão, o que torna a sua detecção de certa forma, mais complexa, pois o artigo faz referência a ilicitude de forma lato sensu.

3. É correto afirmar que a transferência causa mortis, da propriedade sobre bem imóvel, ocorre com a transcrição do título no cartório de Registro de Imóveis? Explique.

        Não. De acordo com o Artigo 1784/CC, a capacidade para ser titular de direitos e deveres civis cessa com a morte do indivíduo, sendo transferidos estes direitos automaticamente para os seus respectivos herdeiros.

4. O registro do bem, no cartório de Registro de Imóveis, tem caráter absoluto ou pode ter a sua veracidade questionada? Explique.

        É relativo. Com exceção dos casos previstos em lei, pois o registrador é mero receptor de declarações de outrem devidamente documentadas e que preencham os requisitos formais. Todavia, embora o registro possua presunção relativa, é uma forma de comprovar a titularidade.

5. É possível adquirir a propriedade do bem, por usucapião, quando a posse era justa e de má-fé? Explique.

        Existem hipóteses de usucapião onde a boa-fé não é pré-requisito para a caracterização.

6. A propriedade de um animal pode ser adquirida por usucapião? Explique.

        

        Sim, mas somente se preencher os requisitos para usucapião comum de bens móveis. Boa-fé, justo título e posse ininterrupta por três anos.

7. João entrou na posse de um imóvel rural, com área de 40 hectares, e lá permaneceu por 4 anos. Foi embora e retornou 7 anos depois e, ao encontrar o imóvel abandonado, novamente entrou na posse do mesmo, permanecendo, dessa vez, por 4 anos ininterruptos. Em momento algum João chegou a residir no imóvel, que utilizava apenas para o plantio de café. Nesse caso, houve a aquisição da propriedade do bem por usucapião? Explique.

        Não, pois um dos requisitos para a usucapião pro-labore, seja ela ordinária ou extraordinária é a posse ininterrupta do bem imóvel por, no mínimo, cinco anos.

8. Antônio faleceu e deixou um terreno, localizado na cidade, para 5 filhos. O inventário foi iniciado, mas, antes que o processo chegasse ao fim, um estranho entrou na posse do bem e lá permanece até hoje. É possível que os herdeiros venham a perder a propriedade do imóvel, em razão da caracterização de usucapião? Explique.

        Não. O fato do processo de inventário estar em andamento caracteriza o interesse dos proprietários no imóvel, desqualificando a usucapião.

9. É possível a aquisição da propriedade de um bem, por usucapião, quando a posse é de má-fé? Explique.

        É relativo. Existem hipóteses onde é admissível a usucapião sem que a posse seja comprovadamente, de boa-fé, como por exemplo, nos casos de usucapião extraordinária habitacional, extraordinária pro labore, Constitucional habitacional e Constitucional pro labore, por interesse social e usucapião urbana.

10. Mário não é proprietário de nenhum bem imóvel e entrou na posse de um imóvel urbano, em razão de invasão, com área de 270 m², lá permanecendo por 10 anos ininterruptos. O imóvel era utilizado como depósito de materiais. Sabendo que Mário tinha posse mansa e pacífica e ininterrupta, pergunta-se: houve aquisição da propriedade do bem, por usucapião, no caso concreto? Explique.