O DIREITO PROPRIEDADE

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO

FACULDADE DE DIREITO

DIREITO DAS COISAS I

Acadêmica: Giulia Carvalho Lima

Matrícula: 167877

Ação de Manutenção de Posse no 20057100020104-4

1. Relate o caso descrevendo, suscintamente, as razões da inicial e da defesa.

Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela Fundação Cultural Palmares e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, também conhecida como INCRA, contra José Antônio Mazza Leite, Emilio Rothfuchs e Marilia Coelho Ruthfuchs, em defesa da Comunidade Urbana Quilombola Família Silva. De acordo com os autos, a parte autora requereu e pediu deferimento da liminar de manutenção de posse, como consta no dispositivo do artigo 928 do CPC. A inicial tem como principal razão, a permanência dos participantes da Comunidade Quilombola naquela área, a qual se trata de uma defesa de posse velha, pela existência de novos fatos e supervenientes a ação reivindicatória já transitada em julgado na qual discutia sobre a propriedade supracitada, visto que, os autores não fizeram parte desta, portanto, não sendo vinculados as decisões proferidas. Com isso, a inicial tem como objetivo ordenar aos réus dessa ação que se abstenham de tomar medidas contra os integrantes da Comunidade, ou até mesmo de abster-se do exercício da respectiva posse.

1. Qual foi a decisão de mérito e quais os argumentos utilizados para fundamentar tal decisão?

A decisão de mérito foi a favor da parte autora, pois reconhece-se e assegura-se a posse da Associação Comunitária Kilombo Família Silva sobre a área em questão discutida na presente ação, visto que os mesmos permaneceram a lutaram por aquela terra durante ou mais de 60 anos, exercendo ali suas atividade e extraindo sua subsistência, morando e vivendo sempre às margens do local. Desta forma, ocupando a área por tanto tempo, mais especificamente 60 anos, e estando isso agora devidamente reconhecido pelo Poder Público, é cabível o deferimento da proteção possessória como forma de garantir o exercício de seu direito constitucional, de proteger e assegurar um resultado útil e eficiente aos procedimentos administrativos adotados.  

1. Avalie minunciosamente os referidos argumentos, proferindo, inclusive, se assim entender, juízo crítico da respectiva decisão.

Ao analisar a referida decisão judicial, de acordo com o artigo 186, a função social não se refere como um requisito da ação possessória, ou seja, não deveria ser analisada nesta ação. O legislador, assim, deveria determinar isso como um requisito, para que assim fosse investigada. Além disso, mesmo que fosse possível analisar a função social da propriedade, a mesma deveria ser presumida, bem como a boa-fé também é presumida, devendo o réu demonstrar que a função social não é cumprida.

Ação de Reintegração de Posse n° 02100885509

1. Relate o caso descrevendo, suscintamente, as razões da inicial e da defesa.

Trata-se de uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo autor Plínio Formighieri e sua esposa, na qual alegam serem proprietários e possuidores de uma área de 11.563.529m² em Rodeio Bonito. A defesa inicial e final tem como principal razão a instalação de um acampamento de manifestação do MST contra o projeto de reforma agrária no país e no Estado. Neste caso, há um conflito de dois direitos, o de direito de propriedade dos autores e o direito fundamental à uma via digna dos requeridos.

1. Qual foi a decisão de mérito e quais os argumentos utilizados para fundamentar tal decisão?

A decisão de mérito, neste caso, foi a favor dos requeridos, visto que apesar de os autores terem juntado comprovante de que adquiriram a área já há um longo tempo e afirmarem sua produtividade, não demonstraram a adequação legal do exercício de propriedade, através do atendimento da sua função social, pois para alguém exigir a tutela judicial de proteção à sua posse ou propriedade, necessita fazer uma prova adequada de que esteja usando ou gozando deste respectivo bem, ou seja, de acordo com os interesses da sociedade e não apenas os seus próprios. Sendo assim, é indeferida a ação dos autores em decorrência do título de propriedade, em favor do mínimo existencial reconhecido pelo Estado, em favor dos requeridos, como decorrência do princípio da solidariedade social contemplado pela Constituição Federal Brasileira.

1. Avalie minunciosamente os referidos argumentos, proferindo, inclusive, se assim entender, juízo crítico da respectiva decisão.

Ao ser analisada a referida ação, de acordo com a decisão proferida pelo juiz, onde na qual os autores deveriam provar a função social de sua propriedade, creio ser um pouco equivocada, pois o próprio artigo 186 elenca os requisitos onde a função social não está disposta.

Ação de Inderdito Proibitório n° 02100943233

1. Relate o caso descrevendo, suscintamente, as razões da inicial e da defesa.

Trata-se de uma ação de liminar de Inderdito Proibitório, onde o proprietário Jair Mattei e outros afirmam terem posse do imóvel, bem como são proprietários, e que este imóvel atende sua função social. As razões da inicial e da defesa se dão no momento em que afirmam também que o mesmo já teria sido invadido por um grupo de agricultores, e recentemente, integrantes do MST o teriam invadido também, instalando neste território um acampamento nas proximidades do local há aproximadamente 2 meses. Por questões de que haviam “boatos” de que a eventual invasão do MST no imóvel continuaria, caracteriza-se uma virtual ameaça de turbação da área dos proprietários.