Direito corporativo e comercial

1) INTRODUÇÃO

No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral".

Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio.

Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no Code de Commerce da França, onde vigorou a teoria dos atos de comércio. Configurada nos artigos 632 e 633 do Código Francês de 1807, a teoria dos atos de comércio adstringe o comerciante às práticas elencadas no texto legal, vale dizer, comerciante vem a ser aquele que pratica atos de comércio dispostos na lei como tal. Impossível, portanto, coadunar-se a teoria dos atos de comércio com o processo de desenvolvimento verificado desde então, caindo por terra a limitação taxativa das práticas comerciais dado a dinâmica empresarial verificada através dos tempos.

Em 1942 foi promulgado o Código Civil Italiano, dispondo com força de lei a teoria da empresa, formulada a partir da observação do panorama evolutivo do direito comercial. Segundo esta teoria, atividade comercial é aquela que visa a obtenção de lucro mediante a organização da força de trabalho, capital e matéria-prima, produzindo e circulando bens e serviços. Este pensamento teórico gradativamente tomou vulto entre juristas dos países participantes do sistema jurídico legalista.

A partir da prevalência desta teoria entre os doutrinadores, a figura do comerciante passa a ser melhor traduzida pela palavra empresário.

Sumário

1) INTRODUÇÃO 2

2) Direito Empresarial e Comercial. 5

2.1) Direito Comercial: 5

2.2) Conceito do Comercio: 5

2.3) Leis: 5

2.4) Direito Empresarial: 6

3) Empresa e sua evolução: 6

3.1) Internet: 6

3.2) Evolução: 6

4) Empresário: 6

4.1) Atuação: 7

5) Organização. 7

5.1) Produtos: 7

5.2) Infraestrutura: 7

5.3) Organograma da empresa: 8

5.4) Informações da Empresa ( Produto / Serviço ) 8

5.5) Selos de Qualidade e Certificações. 8

5.6) Missão: 9

5.7) Visão: 9

5.8) Valores: 9

5.9) Pontos Fortes e Fracos: 10

5.10) Qualidade de vida no trabalho: 10

5.11) Oportunidade: 11

5.12) Ameaças: 11

5.13) Concorrência: 11

5.14) Mercado e Oportunidades de Clientes: 11

6) Ambiental: 12

6.1) Símbolos de identificação para melhor separação de resíduos: 12

6.2) Disposição de Resíduos Sólidos e Orgânicos: 12

7) A Função Social da Empresa: 13

8) Pesquisar os Aspectos legais da Empresa: 13

9) Conceito de Direito Cambiário e seus princípios. 15

9.1) Princípios gerais do Direito Cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia. 16

10) Princípios do Direito Cambiário pode impactar na empresa. 17

11) Capa (Conceitos e entendimentos da empresa e análise). 17

12) Conceito. 18

12.1) Entendimentos e análise. 19

12.2) Bibliografias (Conceitos e entendimentos da empresa e análise) 20

13) Princípio da capacidade contributiva. 20

13.1) Consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. 21

14) O novo Direito Empresarial. 22

14.1) Função social e capacidade Contributiva. 22

15) Justificar do equipe. 23

16) Conclusão: 23

17) Bibiografias: 24

2) Direito Empresarial e Comercial.

2.1) Direito Comercial:

É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio.

2.2) Conceito do Comercio:

É todo ato praticado habitualmente com o objetivo de lucro, para mediação, circulação e intermediação de bens e serviços. É ato jurídico. É composto de dois elementos: Causa e Motivo.