Direito da criança e do adolescente

Na obra Curso de Direito da Criança e do Adolescente, Cristiane Dupret, é apresentado o seguinte quadro de alterações legislativas pelas quais passou o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 As alterações mais recentes são as mais importantes no estudo da nossa disciplina:

1. – Alterações recentes
2. ∙ Lei 12.696/20012 – Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA, acerca do Conselho Tutelar.
3. ∙ Lei 12.594/2012 – Institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo), dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas, altera os artigos 90, 97, 122, parágrafo 1º, 260, inclui o parágrafo 7º no artigo 121 e o inciso X no artigo 208 do ECA.
4.  ∙ Lei 12.038/2009 – Altera o artigo 250.
5. ∙ Lei 12.015/2009 – Incluiu o artigo 244-B, que dispõe acerca da corrupção de menores para a prática de atos infracionais, tendo sido revogada a Lei 2.252/1954.
6. ∙ Lei 12.010/2009 – A lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática de garantia ao direito ao convívio familiar.
7.  ∙ Lei 11.829/2008 – Alterou os artigos 240 e 241. Incluiu os artigos 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E. 1.2 – Histórico de alterações
8. ∙ Lei 8.242, de 12/10/1991: alterou os artigos 132, 139 e 260.
9. ∙ Lei 9.455, de 07/04/1997: revogou o artigo 233.
10. ∙ Lei 9.532, de 10/12/1997: revogou (a partir de 01/01/1998) o parágrafo 1º do artigo 260.
11. ∙ Lei 9.975, de 23/06/2000: acrescentou o artigo 244-a.
12. ∙ Lei 10.764, de 12/11/2003: alterou o parágrafo único do artigo 143; acresceu o parágrafo único ao artigo 239; alterou os artsigos 240, 241, 242 e 243.
13. ∙ Adin 869-2 - DOU de 03/09/2004, p. 1: por unanimidade o tribunal julgou inconstitucional a expressão "ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números", contida no §2º do artigo 247, da lei 8.069, de 13/07/1990.
14.  ∙ Lei 11.185, de 07/10/2005: alterou o caput do artigo 11.
15. ∙ Lei 11.259, de 30/12/2005: acresceu o parágrafo 2º, convertendo-se o atual parágrafo único em parágrafo 1º ao artigo 208.
16. ∙ Lei 11.829, de 25/11/2008: alterou os artigos 240 e 241; acresceu os artigos 241-a, 241-b, 241- c, 241-d e 241-e.
17.  ∙ Lei 12.010, de 03/08/2009: alterou os artigos 8°, 13, 19, 25, 28, 33, 34, 36, 37, 39, 42, 46, 47, 48, 50, 51, 52; acresce os arts. 52-a, 52-b, 52-c, 52-d; alterou os artigos 87, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 100, 101, 102, 136, 152, 153, 161, 163, 166, 167, 170; acresceu "seção viii - da habitação de pretendentes à adoção” - artigos 197-a, 197-b, 197-c, 197-d, 197-e, 199-a, 199-b, 199-c, 199-d, 199-e; alterou o artigo 208; acresceu os artigos 258-a e 258-b; alterou o artigo 260; a expressão "pátrio poder" contida nos artigos 21, 23, 24, no parágrafo único do artigo 36, no parágrafo 1° do artigo 45, no artigo 49, no inciso x do caput do artigo 129, nas alíneas "b" e "d" do parágrafo único do artigo 148, nos artigos 155, 157, 163, 166, 169, no inciso iii do caput do artigo 201 e no artigo 249, bem como na seção ii do caítulo iii do título vi da Parte Especial do mesmo diploma legal, ficou substituída pela expressão "Poder Familiar" e revoga o parágrafo 4° do artigo 51 e os incisos iv, v e vi do caput do artigo 198.
18.  ∙ Lei 12.015, de 07/08/2009: acresceu o artigo 244-b.
19.  ∙ Lei 12.038, de 01/10/2009: alterou o artigo 250.
20. ∙ Lei 12.594, de 19/01/2012 – Institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo), dispõe sobre a execução das medidas socioeducativas, altera os artigos 90, 122, parágrafo 1º, 260, inclui o parágrafo 7º no artigo 121 e o inciso X no artigo 208 do ECA.
21.  ∙ Lei 12.696, de 26/07/2012 – Alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA, acerca do Conselho Tutelar.

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