Direito do Trabalho VIII Exame Unificado OAB – FGV

Direito do Trabalho

VIII Exame Unificado OAB – FGV

PLANTÃO 1

PEÇA

Gabriela Nacibe, optante, foi contratada em 01/04/1986 para trabalhar no

Banco Mercantil Eu Quero TChu S/A, como escriturária I, na agência de

Parnaíba/PI. Trabalhava de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 16:00

horas, gozando de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Mensalmente recebia R$ 7.111,33 de salário. A norma coletiva da

categoria sempre estabeleceu valor fixo mensal de R$ 97,00 a título

compensatório para eventuais prejuízos sofridos pelos empregados que,

como Gabriela Nacibe, laboravam diariamente com manejo de valores.

Essa parcela prevista em norma coletiva não integrava a remuneração

para quaisquer fins. Teve descontados 2 dias de seus salários em razão de

faltas ocasionadas pelo falecimento de sua mãe em março/2011. Durante

o mês de agosto de 2010, foi transferida para outra agência do banco

situada naquele mesmo bairro, para substituir o empregado Jesunio, que

entrava em férias, o qual percebia o salário mensal de R$10.000,19, tendo

permanecido Gabriela Nacibe, contudo, recebendo o mesmo salário

percebido do mês anterior à transferência. Após uma pequena crise

financeira em seus orçamentos domésticos, deixou de honrar diversos

pagamentos de cheques e outros títulos o que gerou a inserção de seu

CPF nos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA) sendo que

quando referida informação chegou ao conhecimento do banco, em

29/03/2012, terminou por ocasionar sua dispensa por justa causa, em

01/04/2012, tendo recebido apenas saldo salarial e férias vencidas

quando de sua dispensa. Como advogado contratado por Gabriela Nacibe,

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maneje o meio cabível para a defesa de seus interesses, levando em

consideração que o Banco Mercantil Eu Quero Tchu S/A acaba de ser

adquirido pelo Banco Eu Quero Tcha S/A, com sede em Recife/PE e que a

empregada não possui condições de arcar com as custas e despesas

processuais sem comprometimento de seu sustento e de sua família,

tendo firmado declaração nesse sentido.

QUESTÕES

1) Raul Seixas foi dispensado em 19/01/2011 pela empresa Caco de Telha

Ltda, para a qual trabalhava desde 18/01/2004. Tendo em vista que havia

Comissão de Conciliação Prévia (CCP) instalada em referida empresa, o

reclamante terminou por comparecer à CCP alí instituída, tendo celebrado

acordo no importe de R$ 6.500,00 para quitação das verbas rescisórias,

onde conferiu quitação do contrato de trabalho sem apontar qualquer

ressalva, acordo esse que acabou inadimplido pela empresa. Passados 2

meses, Raul Seixas ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando dentre

outros títulos: 2 horas extras diárias e jamais pagas durante toda a

contratualidade além de adicional normativo de 60% e reflexos em aviso

prévio, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, DSR e décimo terceiros; valetransporte

e auxilio-refeição previsto na norma coletiva. A ação foi extinta

sem resolução do mérito, tendo o juiz entendido que o reclamante

conferiu quitação ampla e geral ao contrato de trabalho com eficácia

liberatória, pelo que não havendo ressalvas em aludido termo de

quitação, não há que se falar em ajuizamento de ação trabalhista. A partir

da situação hipotética supra, responda:

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a) Houve acerto da decisão quanto à existência de quitação geral do

contrato de trabalho perante a Comissão de Conciliação Prévia?

b) Qual a medida judicial cabível para que Raul Seixas possa buscar o

adimplemento do acordo não honrado pelo empregador?

2) Viviane Araújo foi contratada em 16/03/2007, com salário de R$

1.899,78 pela empresa A FAZENDA LTDA, para exercer as funções de

auxiliar administrativo. Em 16/03/2012, ajuizou reclamação trabalhista em

face