Direito eleitoral

Exercício da 2ª Etapa Avaliativa de Direito Eleitoral

Prof. João Hess                        10º Direito Noite                31/05/2012-quinta

Questões a serem respondidas INDIVIDUALMENTE à mão e à caneta azul ou preta em folhas A4 (frente e verso). Obrigatório a citação da fonte de pesquisa (doutrina, sítios na internet, etc)!

1. Um candidato a Senador pode se registrar sozinho para disputar a eleição, sem o nome de seus suplentes? Sob qual fundamento normativo?

Conforme Lei 9504/97 é necessário que desde a candidatura os suplentes já devem ter sido nomeados. São os suplentes que proporcionam estabilidade na igualdade numérica e político-jurídica entre os Estados, no caso de vaga ou afastamentos dos titulares dos mandatos de senador.

1. João e Michael decidiram se candidatar a cargos eletivos. O primeiro é recruta do Exército, cumprindo serviço militar obrigatório, e o segundo é norte-americano domiciliado no Brasil. Eles podem ou não? Qual o fundamento normativo?

O parágrafo 2º da CF/88 dispõe que Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

1. Cite e explique três condutas vedadas que dão ensejo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

Três fatos que podem ensejar esta ação são as trapaças, a compra de votos e a utilização indevida de meio de comunicação através de panfletos ou notícias.

1. Qual é a diferença entre os tipos penais estabelecidos nos artigos 289, 290 e 291 do Código Eleitoral?

1. O que diferencia a Notícia de Inelegibilidade e a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC)?

Compete ao juiz eleitoral ordenar o registro da candidatura do cidadão que preencha os requisitos exigidos. Contudo, constatando irregularidade para efetivar o registro, o juiz poderá indeferi-lo. Essa decisão deve conter motivação, depois de ouvir o Ministério Público e tomadas a diligências necessárias, enquanto que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, mediante petição fundamentada, dar notícia de inelegibilidade, sobre a qual, após a audiência do candidato, se manifestará o Ministério Público Eleitoral no prazo de dois dias.

1. Aponte duas semelhanças entre AIRC e AIJE.

Ambas tem por finalidade a impugnar o registro de candidatura podendo uma ser usada como fundamento para a outra. E não há necessidade de prerrogativa de foro para nenhuma delas.

1. Quais são as espécies de AIJE e o que elas têm em comum?

1. Como se interpreta a conduta vedada a agentes públicos estabelecida pela lei eleitoral?

Qualquer conduta que tende a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Fazendo com que seja mais fácil para uma parte do que para outra, não respeitando o princípio da isonomia assim como fazendo-se valer de abuso de poder.

1. Que tipo de ação judicial eleitoral é cabível para combater a conduta vedada a agentes públicos?

As condutas vedadas pela Lei 9504/97 vieram em face da emenda constutucional 16/97 que permitiu a reeleição sendo possível defini-las também como atos de improbidade administrativa com finalidade eleitoral. Tais condutas podem ser combatidas por AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

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