Direito nas organizações no direito

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

Aula do dia 06/08/14

TRIBUTO

Tributo é uma forma de obtenção de receita pelo Estado através de arrecadação tributária.

Tributo é um gênero dividido em espécies como segue:

1 – Impostos

2 – Taxas

3 – Contribuições

4 – Contribuições de Melhorias

5 – Empréstimos Compulsórios

O Tributo na forma jurídica é:

- Prestação Pecuniária (pagamento em dinheiro);

- Compulsória (obrigatório);

- Em moeda (vigente do país-Real) ou cujo valor nela possa exprimir (ouro certificado- só empresa pode adquirir, ou entrega de bens imóveis – propriedades);

- Não é sanção (penalidade) por ato ilícito;

- Instituída por lei;

- Cobrada mediante atividade administrativa (gestor público) plenamente vinculada (vinculada à lei).

Aula do dia 07/08/14

IMPOSTOS

Imposto é um tributo, desvinculado de uma contraprestação estatal e especificado na Constituição Federal.

São 15 os impostos cobrados pela União, Estados e Distrito Federal e que tem seu fato gerador:

Fato Gerador: é o fato que vai gerar a incidência do tributo.

Artigo 153

UNIÃO

Imposto	Fato Gerador
I- I.I.= Imposto sobre Importação	Internalizar mercadoria estrangeira
II- I.E.= Imposto sobre Exportação	Enviar produto nacional ou nacionalizado
III- I.R.= Imposto sobre a Renda ou proventos de qualquer natureza	Auferir renda(acréscimo patrimonial de natureza salarial ou oriundo de atividade profissional) ou proventos(acréscimo patrimonial que não configure renda.
IV- I.P.I= Imposto sobre Produtos Industrializados	Industrialização ou transformação de produtos em larga escala
V- I.O.F =  Imposto sobre Operações Financeiras	Operação de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas à títulos ou valores mobiliário
VI –I.G.F = Imposto sobre Grandes Fortunas	Ainda não existe lei que regulamente

Aula do dia 13/08/14

Artigo 154

Imposto

I – Residual – não existe, mas podem ser criados os impostos de competência residual. Ex: CPMF

II – Extraordinário – Imposto de guerra (quando há uma guerra ou estar por acontecer)

Artigo 155

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal tem competência hibrida.

Imposto	Fato Gerador
I – I.T.C.M.D= Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação	- É o falecimento do de cujus que possui bens a transmitir. - É a transmissão graciosa (gratuita) entre vivos
II – I.C.M.S= Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços	- Circulação de mercadorias (tradição de produtos) –compra e vendas, mudança de propriedade. - Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. - Prestação de serviço de comunicação
III – I.P.V.A = Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	- Possuir veículo automotor acima de 50cc - Não incidi IPVA sobre aeronaves e embarcações.

Aula do dia 14/08/14

 

Artigo 156

MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

I – I.P.T.U =  Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano	- Propriedade predial e territorial urbano Requisitos: 1- saneamento básico                    2- asfalto                    3- luz                    4- escola num raio de 20km                    5- hospital, pronto socorro ou posto de        saúde num raio de 50km. A lei diz que se uma propriedade rural apresentar pelo menos 3 desses requisitos, esta é enquadrada no IPTU, salvo se comprovar atividade agropecuária.
II – I.T.B.I = Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis	Transmissão de bens imóveis de forma onerosa (entre pessoas vivas).
III – I.S.S ou I.S.S.Q.N = Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza	-Imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza. Obs: -somente os serviços que estão descritos na lei         - excluem-se os serviços previstos no ICMS

TAXAS

Aula do dia 20/08/14

Artigo 77 – CNT

- A competência para a instituição da taxa é comum aos entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).

- É um tributo vinculado a uma contraprestação Estatal(governo como um todo – União, estados, municípios e Distrito Federal).

- Ao contrário do imposto, a taxa é aplicada na prestação de despesas do mesmo fato gerador.

As taxas tem 2 fatos geradores:

1º Fato Gerador – exercício do poder de polícia (poder de fiscalizar).

2º Fato Gerador - serviços públicos específicos (são aqueles que a Constituição diz que são de obrigação do Estado) e divisíveis (que pode ser prestado em unidades)

Ex: assegurar o meio ambiente – aterro sanitário, limpeza pública, etc.