Direitos Reais de Garantia

INTRODUÇÃO

Esta ATPS tem o escopo de aprofundar o conhecimento teórico sobre os temas das etapas, utilizando para orientar o estudo e casos pesquisados.

A atividade proposta foi desenvolvida pelo grupo.

Nas etapas discorremos sobre a pesquisa e análise de julgamentos dos tribunais Estaduais, STJ e STF

Objetivo deste desafio é, analisar nas decisões dos tribunais e o entendimento dos Juízes, material didático para essa pesquisa foi sites pesquisados

O tema pesquisado foi na etapa 3° foi sobre o entendimento dos tribunais sobre o seguinte tema alienação fiduciária, busca e apreensão e ação de deposito caracterização do encargo de fiel depositário para devedor, bem como do cabimento ou não da pena de prisão. E na 4° etapa foi feito pesquisa sobre caso hipotético sobre a prática e problemática caso sobre o entendimento dos tribunais também, e o entendimento dos juízes competente para julgar.

Para realizar essa ATPS foi estudado a Matéria de Direito Civil IV – Direitos das Coisas, terceiro livro da parte especial ao curso de Direito do 7º semestre, com nosso orientador Professor Rêmulo Marciano

• ETAPA 3

Aula-tema: Pesquisa e análise de Julgamentos dos Tribunais Estaduais, STJ e STF.

Esta atividade é importante para que você adquira conhecimento das formas de pesquisa de jurisprudências junto aos sites de internet dos principais Tribunais Estaduais, STJ e STF; além analisar as diferenças existentes entre o entendimento de cada um dos Tribunais sobre as mesmas matérias. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passo 1: Pesquisar 03 (três) julgados/jurisprudências, sendo 01 proveniente de recursos de apelação (Tribunais Estaduais), 01 de Recurso Especial (STJ) e 01 de Recurso Extraordinário (STF) nos sites da internet sugeridos abaixo, sobre a seguinte matéria: Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Ação de Depósito – caracterização do encargo de fiel depositário para o devedor, bem como do cabimento ou não da pena de prisão.

Jurisprudência do TJ-PR de Alienação Fiduciária:

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MATÉRIAS OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. -- 1 Substituindo o Des. Espedito Reis do Amaral (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1307772-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 13.05.2015)

(TJ-PR - APL: 13077726 PR 1307772-6 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 13/05/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1579 08/06/2015)

Jurisprudência