Dos Livros Empresariais

-Dos livros empresariais;

Prof. Jessika Matos

Livros comerciais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa ao comerciante, em razão da legislação comercial. O sistema brasileiro os livros obrigatórios ou necessários, e os livros acessórios, auxiliares ou facultativos.

Livros Obrigatórios ou Necessários: São aqueles cuja escrituração é imposta ao comerciante, sob pena de sanções administrativas, processuais ou penais. Os livros obrigatórios são subdivididos em comuns e especiais.

Como livro comercial obrigatório comum é encontrado apenas o Livro Diário. O Livro Diário é assim chamado porque nele devem ser lançados, diariamente, ou reproduzidos, os atos ou operações da atividade mercantil ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.

Livros obrigatórios especiais. Dependendo da atividade desenvolvida pelo comerciante a lei impõe vários outros livros. Caso o comerciante adote o regime da Lei n. 5.474/68, ( das duplicatas) que disciplinou a duplicata de fatura em bases mercantis, o livro Registro de Duplicatas passa a ser exigido, conforme previsto no artigo 19.Para as sociedades por ações, a Lei n. 6404/76, além do Diário exige os livros mencionados no artigo 100. Há ainda os livros dos armazéns gerais e de depósito (Decreto n. 1.102, de 21 / 11 / 1903, artigo 7º); dos corretores de navios; corretores de mercadorias, leiloeiros e trapicheiros, dentre outros, de acordo com a peculiaridade das suas atribuições.

Livros Acessórios, Auxiliares ou Facultativos-São aqueles cuja omissão de escrituração não implica em qualquer sanção, mas são utilizados como meio de facilitar ou fornecer, com maior rapidez, os elementos contábeis do interesse do comerciante. Deles se utilizam livremente os comerciantes para uma boa contabilidade e para o sistema de controle de suas operações.

Podem ser citados:

Livro Razão ⇨ funciona como índice do Diário.

Livro Caixa ⇨ registra toda a entrada e a saída de dinheiro.

Contas Correntes ⇨ são escrituradas, de forma individualizada, as contas de cada uma das pessoas que transacionam com o comerciante.

Livro de Obrigações ⇨ registro das obrigações ativas e passivas do comerciante.

Livro de Estoque ⇨ escrituração das mercadorias que entram e saem do estabelecimento.

O número de livros facultativos é ilimitado, enquanto que os livros obrigatórios são somente aqueles definidos em lei.

Requisitos dos Livros Comerciais

a)Requisitos Extrínsecos ⇨ encadernados, numerados, termos de abertura e encerramento. Dizem respeito a forma de apresentação externa e à autenticação dos livros comerciais (artigo 13 do antigo Código Comercial).

b)Requisitos Intrínsecos ⇨ devem ter escrituração em forma mercantil; completa; com lançamentos em ordem cronológica de dia, mês e ano; feitos com individuação e clareza; sem intervalos em branco nem entrelinhas; sem emendas; em língua nacional.

Conservação e guarda dos Livros-  Conforme já mencionado anteriormente, o ideal é que a conservação dos documentos ficasse limitada a um prazo de vinte (20) anos, que é o maior previsto na legislação para a prescrição de ações.( especificamente a prova de recolhimento e FGTS). Todavia a regra é seguir o prazo prescricional da legislação tributária de cinco (5) anos. Súmula vinculante STF 08.

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